Caros Alunos e alunas, boa tarde.

Deixo aqui um link para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Aquele que fizemos referência ontem como uma lei que regula leis. Nela existem pontos importantes para a compreensão de todos o ordenamento jurídico.

Por isso, peço que vocês leiam os 6 primeiros artigos da lei e participem do forum de discussão sobre os pontos que entendem mais importantes.

Aqui o Link Del4657compilado (planalto.gov.br)  

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. 

Att.,