Profa. Raylane. Conferências e Conselhos de saúde: ambientes de participação social. (25/03/2022 - 01/04/2022)
Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde:
Lei n.º 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros para a área da Saúde;
Dispositivos constitucionais que definem as diretrizes do sistema de saúde brasileiro (Art. 6.º e Art. 196 a Art. 200 da CF), além da Emenda Constitucional 29/2000, que assegura recursos mínimos das três esferas de gestão para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.
Resoluções n.º 322 e n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde que deliberam, respectivamente, sobre diretrizes para aplicação da EC 29/2000 e estruturação dos conselhos de saúde.