A pesquisa foca na análise da implementação do sistema participativo de gestão e controle delineado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e suas implicações na promoção do "direito à cidade sustentável", assim como na consecução da Meta 11.3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11. Em síntese, o objetivo é investigar como a implementação do sistema de controle e gestão previsto no PDOT está ocorrendo e quais são seus resultados à luz do conceito de 'direito à cidade sustentável'. Nesse sentido, a pesquisa parte das seguintes hipóteses iniciais: (1) a implementação do sistema participativo de gestão e controle estabelecido pelo PDOT promove uma participação social democrática, contribuindo para a realização do princípio de 'direito à cidade sustentável'; ou (2) apesar da regulamentação do sistema participativo de gestão e controle pelo PDOT, sua execução não está promovendo uma participação democrática, resultando na não realização do 'direito à cidade sustentável'. A metodologia adotada será qualitativa, com uma abordagem jurídiconormativa, envolvendo análise de textos legais, documentos pertinentes, um estudo de caso com observação não participante e aplicação de questionários para coleta de dados adicionais.