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Banca de DEFESA: SAMARA COELHO LUCENA
Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: SAMARA COELHO LUCENA
DATA: 21/02/2022
HORA: 15:00
LOCAL: Ambiente Virtual
TÍTULO: Restrições orçamentárias e direitos fundamentais sociais: análise tópica-sistêmica do direito à saúde no Brasil
PALAVRAS-CHAVES: Direitos Fundamentais Sociais, Restrições Orçamentárias, Direito à Saúde.
PÁGINAS: 15
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

No Brasil, os direitos fundamentais sociais e as restrições orçamentárias respondem por uma forte discussão e carência, no financiamento e custeio adequado desses direitos. A análise do Direito à Saúde, como direito fundamental social, também com a entrada da Emenda Constitucional 95/16 - Novo Regime Fiscal, congelando os direitos fundamentais sociais com um índice de preços ao consumidor no varejo - medida de progressão, por vinte anos, lança uma nova oportunidade de discussão, diante de todas as confluências democráticas argumentativas, frente ao atual padrão entre mercado financeiro e necessidades do Estado Social. A presente dissertação procurou entender o quadro contemporâneo dos direitos fundamentais sociais e os impactos da emenda, no campo desses direitos, através do quadro geral sistêmico das restrições, bem como a possível constitucionalidade ou inconstitucionalidade da citada emenda. Para isso, se utilizou uma revisão sistemática sobre os pressupostos gerais desses direitos, sobre direito constitucional financeiro, alinhado ao direito econômico, sobre princípios orçamentários propriamente ditos e retrocesso (democrático e econômico-social), como um balanço tópico-sistemático normativo, dentro da economia política brasileira. Os resultados foram o desalinhamento da atual emenda, frente à Constituição e aos demais tratados e soluções protetivas dos direitos fundamentais sociais, bem como princípios de liberdade, em desajuste com os de igualdade. A atual emenda escamoteia e congela todo o quadro de justiça distributiva, no País, como um tempo comprado, e as possíveis e necessárias decisões para a efetividade cotidiana e emergencial do bem-estar social.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 423636 - FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
Interno - 1979592 - RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
Presidente - 980649 - ROBERTONIO SANTOS PESSOA
Interno - 2020372 - SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
Externo à Instituição - WILLAME PARENTE MAZZA - UESPI

Cadastrada em: 18/01/2022
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