Banca de DEFESA: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
DATA: 29/01/2026
HORA: 15:00
LOCAL: link google meet
TÍTULO: A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE DE QUALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS
PALAVRAS-CHAVES: Tribunal de Contas; Políticas Públicas; Administração Pública Democrática; Controle Externo; Boa Administração.
PÁGINAS: 127
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A presente dissertação analisa o controle de efetividade das políticas públicas exercido pelos Tribunais de Contas, identificando seus desafios normativos e institucionais no contexto de uma Administração Pública Democrática. A pesquisa parte da premissa de que as Cortes de Contas ultrapassaram seu papel tradicional de mera fiscalização contábil-financeira para assumir uma função estratégica no aprimoramento da gestão pública e na concretização de direitos fundamentais. Adotando uma abordagem qualitativa, com ampla revisão bibliográfica e análise documental, o estudo propõe uma categorização dos tipos de controle exercidos pelos Tribunais de Contas: persuasivo, repressivo, cautelar e pedagógico. Examina-se o ciclo das políticas públicas e como o controle externo se insere em cada uma de suas fases, desde a formação da agenda até a avaliação. A pesquisa identifica que os principais desafios institucionais residem na necessidade de equilibrar a atuação fiscalizatória com o respeito à discricionariedade administrativa, evitando tanto a inércia quanto o ativismo excessivo dos órgãos de controle. Conclui-se que os Tribunais de Contas, ao calibrarem adequadamente os diferentes tipos de controle e ao privilegiarem uma atuação preventiva e dialógica, podem contribuir significativamente para a eficiência das políticas públicas e para a efetivação do direito fundamental à boa administração, desde que sua atuação seja pautada por parâmetros democráticos e ferramentas adequadas de fiscalização.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1979592 - RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
Presidente - 980649 - ROBERTONIO SANTOS PESSOA
Externo à Instituição - 398.***.***-20 - SANDRO ALEX SIMÕES - ULB