Dissertações/Teses

2024
Descrição
  • CAROLINE DE CARVALHO LEITÃO HIDD
  • A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ APÓS A LEI Nº 13.655/2018: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO AOS PROCESSOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DA CORTE
  • Orientador : JOSELI LIMA MAGALHAES
  • Data: 21/05/2024
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  • A presente dissertação tem por objetivo geral averiguar se o art. 20 da LINDB vem sendo aplicado nas decisões de processos de julgamento de contas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. Para tanto, o primeiro capítulo será destinado ao estudo dos Tribunais de Contas, discorrendo um pouco a respeito da ideia de controle, da origem, natureza, competências e funções destas Cortes e, também, a respeito dos processos de julgamentos de contas. No segundo capítulo, tratar-se-á do dever de fundamentação das decisões judiciais, destacando sua origem e evolução ao longo do tempo, falando a respeito de noções gerais, aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos administrativos, hipóteses em que uma decisão é considerada não fundamentada, requisitos para uma fundamentação adequada, finalidades e crise na motivação. Já o terceiro capítulo será destinado a responder ao problema de pesquisa da presente dissertação de mestrado, discorrendo, inicialmente, sobre o cenário histórico que deu origem à Lei nº 13.655/2018, depois, sobre a forma como o art. 20 da LINDB pode ser interpretado e, por fim, a respeito da análise das decisões do TCE/PI, no intuito de saber se e como o dispositivo vem sendo aplicado. Ao final, serão apresentadas as considerações finais. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo e o método auxiliar histórico. A pesquisa será qualitativa, bibliográfica e documental.

  • NATAN PINHEIRO DE ARAÚJO FILHO
  • AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS E SEUS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO: TENSÕES IDEOLÓGICAS E (IN)EFETIVIDADE DO INSTRUMENTO NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 02/03/2024
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  • As Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) são um instrumento de política urbana cuja finalidade é realizar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na área de aplicação. Para tanto, as OUCs se baseiam na formalização de parcerias entre o poder público local e o setor econômico privado, para, a partir da valorização imobiliária gerada pelos investimentos realizados no território da operação, possibilitar a captura de “maisvalia” urbana e, assim, financiar as obras de transformação urbanística. A partir de uma análise crítica das ideologias neoliberal e do pluralismo produtivo, bem como dos diferentes níveis de intervenção estatal no desenvolvimento econômico das cidades, a pesquisa aborda a importância das Operações Urbanas Consorciadas no contexto urbanístico e socioeconômico do país, bem como a sua pertinência face a Constituição Econômica de 1988. Assim, diante da intrínseca relação estabelecida entre o instrumento em estudo e o mercado especulativo imobiliário, torna-se essencial compreender o seu papel no contexto do pluralismo produtivo, enquanto ideologia constitucionalmente adotada. Busca-se, a partir da pesquisa realizada, concluir se o instrumento da Operação Urbana Consorciada guarda pertinência constitucional à luz da ordem econômica brasileira, sobretudo enquanto instrumento compatível com os objetivos fundamentais da república federativa. O objetivo principal deste estudo é identificar, a partir das regulamentações e leis de aprovação das operações, se o referido instrumento é uma ferramenta de desregulamentação tipicamente neoliberal ou uma criação própria do pluralismo produtivo, considerando a intervenção do Estado e a influência do poder econômico privado no desenvolvimento da política urbana local. Nesse sentido, o trabalho emprega o método analítico substancial, apoiando-se em referências teóricas, análise de documentos, leis, decisões e revisão bibliográfica para embasar o estudo desenvolvido.

  • ZORAÍMA MENESES BRANDÃO
  • REFORMA TRABALHISTA E PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR: ANÁLISE DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 28/02/2024
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  • A presente pesquisa busca analisar, criticamente, a substancial mudança da legislação laboral,
    promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), no que tange à primazia do negociado
    sobre o legislado, com a inclusão dos artigos 611-A e 611-B da CLT e suas possíveis
    implicações no meio ambiente do trabalho. Os referidos dispositivos visam ampliar o campo
    de atuação da negociação coletiva como meio de facilitar ou flexibilizar direitos e princípios
    de ordem social, o que pode resultar em uma iminente ofensa ao direito fundamental da saúde
    e segurança dos trabalhadores. Para tanto, buscou-se uma investigação dos conceitos-chaves
    sobre o tema desde suas origens históricas, com reflexões acerca da origem dos direitos
    sociais, de forma mais ampla, bem como no movimento crescente de desconstrução dos
    direitos sociais, para a partir daí, dar ênfase aos institutos em questão (negociação coletiva,
    saúde, meio ambiente do trabalho), bem como de suas finalidades precípuas e implicações
    jurídicas, econômicas e sociais da temática. O estudo baseou-se não só no ordenamento
    jurídico pátrio que rege a questão, mas também das fontes principiológicas da proteção ao
    trabalho, que encontram guarida no âmbito internacional. Partiu-se do pressuposto de que o
    meio ambiente do trabalho constitui parte do meio ambiente geral, merecendo proteção
    especial, por ser a pessoa humana a vítima principal de sua agressão. Assim, almejou-se
    identificar se é possível existir algum ponto de equilíbrio entre a clássica função social da
    negociação coletiva, com a possibilidade de transacionar aspectos relacionados ao meio
    ambiente laboral. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotando-se uma
    abordagem múltipla (quantitativa e qualitativa), através de uma pesquisa descritiva, utilizando
    as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolvidos com base
    na análise temática de conteúdos, buscando-se a interdisciplinaridade com outros campos, tais
    como o social, econômico e previdenciário. Restou demonstrado que a transação de normas
    intrinsecamente ligadas ao núcleo de saúde e segurança do trabalho possuem caráter de
    indisponibilidade absoluta (âmbitos constitucional e internacional), o que requer maior uma
    compreensão e atuação de todos os atores sociais envolvidos sobre a matéria. Contudo, apesar
    da finalidade social da negociação coletiva, verificou-se que o tema ainda não se encontra
    sedimentado na prática, seja pelo movimento de enfraquecimento da atuação sindical, seja
    pela falta de fiscalização ampla sobre a questão, seja pelo aumento da acidentalidade no país,
    seja pela divergência jurisprudencial da alta cúpula do Poder Judiciário sobre a questão.

  • ELAYNE KALLYNE BRAGA DA SILVA SOBRAL
  • Mutação constitucional à brasileira: uma revisão sistemática dos estudos acadêmicos e dos julgados do Supremo Tribunal Federal.
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 28/02/2024
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  • Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há alguns anos, vêm utilizando a mutação constitucional como justificativa para fundamentar os seus votos. Diante disso, buscou-se entender se a mutação constitucional utilizada pelo referido órgão correspondia ao conceito inicialmente proposto por Laband e Jellinek. Nesse sentido, analisou-se a mutação constitucional na perspectiva apresentada por esses teóricos, objetivando estabelecer as ideias por eles defendidas como o conceito original de mutação constitucional. Para contextualizar o estudo, apresentou-se a distinção entre as constituições rígidas e flexíveis de modo a entender os aspectos característicos e distintivos. Além disso, desenvolveu-se o exame da doutrina das questões políticas a partir do julgamento realizado por Marshall. Após isso, o estudo se voltou às normas não escritas, como o costume constitucional, as convenções e as práticas
    constitucionais. Analisou-se também a doutrina do “living constitution” ou constituição viva. Ademais, embora Laband e Jellinek sejam os precursores da mutação constitucional, Hsü Dau-Lin foi o primeiro autor a sistematizá-la. Ele se fundamenta nas ideias de constituição dinâmica defendida por Rudolf Smend e Hermann Heller. Para entender a aplicação da mutação constitucional no cenário brasileiro, realizou-se uma revisão sistemática, tanto de julgados do STF a partir dos informativos que mencionam a mutação constitucional quanto de dissertações e teses em que se estuda a mutação constitucional. Por fim, concluiu-se que não há uniformidade quanto ao uso da mutação constitucional no Brasil, sendo predominantemente confundido com a interpretação constitucional. Outrossim, a maioria dos pesquisadores analisados defende que há limites para a mutação, todavia eles não são observados nos julgamentos.

  • SAMILLE LIMA ALVES
  • DIÁLOGO INSTITUCIONAL E SUPERAÇÃO LEGISLATIVA NA DINÂMICA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 28/02/2024
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  • As teorias do diálogo surgiram como solução para os problemas dos modelos de supremacia
    legislativa, nos quais o judiciário tem liberdade para interpretar as leis, mas não pode anular
    lei inconstitucional, pois a última palavra é do legislativo, bem como para os problemas dos
    modelos de supremacia judicial, aqui considerados os que adotam o judicial review sem
    prever mecanismo que proteja o legislativo desse controle, com tribunais que dificultam ou
    usurpam o autogoverno do povo e o exercício da representação legislativa, detendo assim a
    última palavra. Considerando-se que o modelo de judicial review no Brasil é do tipo forte, que
    não há dispositivo que regulamente o diálogo institucional, ou que impeça o judicial review,
    que o legislativo não se vincula às decisões judiciais, que as respostas legislativas podem ser
    ou não diálogo, buscou-se compreender o processo de superação legislativa pelo Congresso
    Nacional das razões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas no julgamento de ADIs e
    se, a partir da concepção de diálogo institucional adotada, essa dinâmica pode ser considerada
    diálogo ou se trata apenas da supremacia de um poder sobre o outro. Foram propostas duas
    concepções de diálogo com base na teoria responsiva que se diferenciam pelo momento da
    decisão: diálogo como resposta expressa, debatida e justificada de um poder em relação à
    interpretação de outro poder que ocorre em processos decisórios distintos (primeira
    concepção) ou no mesmo processo decisório, no qual há obrigatoriedade de oitiva do poder
    (segunda concepção). Assim, a superação e a deferência legislativa só seriam diálogo se
    cumprissem os requisitos desses conceitos. Entretanto, esses conceitos não respondem às
    críticas, consideram respostas legislativas como sinônimo de diálogo, e não se aplicam ao
    modelo brasileiro, pois inexiste mecanismo que impeça o exercício do judicial review ou que
    obrigue o legislativo a responder e responder fundamentadamente uma decisão judicial.
    Evidenciou-se o problema do uso do termo diálogo e sugeriu-se se classificar as respostas
    legislativas a partir do conteúdo e não como diálogo, como deferência legislativa, superação
    legislativa ou insistência legislativa (leis in your face). Quanto à dinâmica da relação entre
    legislativo e judiciário no Brasil, verificou-se que Congresso Nacional geralmente não
    respondeu às decisões do STF no julgamento de ADIs, e quando respondeu, levou em média 5
    anos para aprovar lei ordinária deferente à interpretação judicial, o que indica que o STF
    detém na prática a última palavra, ainda que provisoriamente, situação que pode se justificar
    por várias razões, como o comodismo do legislativo até a complexidade do processo
    legislativo. Se fossem usados os critérios e o conceito de diálogo de Hogg e Bushell, todas as
    respostas do Congresso representariam diálogo com o STF, mas não foi isso que se constatou.
    Concluiu-se que a superação legislativa não é diálogo. Quanto à aplicação das teorias do
    diálogo no Brasil, o modelo constitucional não favorece a aplicação das teorias do diálogo,
    uma vez que cada poder decide em regra de forma independente, não simultânea e com pouca
    ou nenhuma comunicação com outro poder.

  • CARLOS MÁRCIO GOMES AVELINO
  • DIÁLOGOS CONTEMPORÂNEOS E CONSTITUCIONAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE E SUAS SOLUÇÕES JUDICIAIS
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 28/02/2024
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  • Com as modificações implementadas na ordem privada após as guerras, com a crise de positivismo e o advento de um novo constitucionalismo, a pretensão de alcance social às relações sociais ganhou corpo, e o advento da Constituição Federal de 1988 no Brasil, com seu elenco de direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivas, deu combustível à tese de interpretação do ordenamento jurídico com base em princípios outrora classificados em segundo plano pela ordem privada. A evolução da sociedade e do ordenamento jurídico em perspectiva solidarista produziu efeitos no exercício do direito à saúde, que, então exercido como missão eminentemente pública, passou a ser permitido também em caráter privado, fazendo surgir as operadoras de planos de saúde, com permissão constitucional expressa. A execução das obrigações e o exercício de direitos por usuários e operadoras está envolta a uma complexidade que envolve a análise do contexto obrigacional e seus processos de autorrealização, bem como as teorias sobre adimplemento contratual. Constatados os problemas de execução dos contratos de planos de saúde, faz-se necessário indicar soluções, campo no qual surgem a boa-fé qualificada e a gestão dos riscos contratuais como medidas de relevo, bem como a responsabilidade civil, quando as tensões se transformarem em litígio a ser resolvido pelo Poder Judiciário.

  • BRUNO SANTOS LIMA
  • PODER JUDICIÁRIO E REPRESENTAÇÃO: SÃO AS CORTES CONSTITUCIONAIS LEGÍTIMAS REPRESENTANTES DO POVO?
  • Orientador : CLEBER DE DEUS PEREIRA DA SILVA
  • Data: 28/02/2024
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  • O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da representação política, ao analisar os
    conceitos, ideias e práticas por meio do estudo das teorias clássicas, relacionando-as ao controle
    exercido pelo povo através das eleições livres, regulares e periódicas. Busca-se averiguar se
    Poder Judiciário é uma autoridade legítima para atender às demandas da sociedade e se existe
    fundamento democrático para o exercício do papel representativo pelas Supremas Cortes ou se
    a representação político-democrática está repousada no parlamento e no processo eleitoral
    como meio mais adequado para o exercício do poder de escolha e de demissão, e o de realizar
    o acconuntability sobre aqueles que decidirão sobre as políticas e ações a serem implementadas
    na sociedade. A primeira parte do trabalho apresenta uma perspectiva histórica a partir da
    semântica, ideias e práticas iniciais sobre a representação, sobre a visão democrática na
    Antiguidade, a utilização do sorteio ou da eleição para escolha política durante a Idade Média,
    especialmente nas repúblicas italianas, bem como do conceito de representação de Hanna
    Pitkin, consubstanciado na representação substantiva, bem como de supervisão dos atos dos
    representantes através dos mecanismos de autorização e accountability. O segundo capítulo é
    dedicado à discussão das formas de representação que não a política, por meio das teorias que
    buscam fundamentar a legitimação da atuação desses agentes frente ao processo político
    majoritário, como a representação argumentativa de Robert Alexy, a legitimidade reflexiva de
    Pierre Rosavallon e a defesa da representatividade democráticas das Supremas Cortes. Na
    terceira parte são confrontadas as teorias dos capítulos um e dois com o intuito de responder
    aos questionamentos iniciais, a partir do debate teórico de Jeremy Waldron e das teorias de
    autores que tratam do governo representativo e da representação política baseada na delegação
    dessa função a um pequeno grupo de pessoas – um parlamento – eleitas através de um processo
    eleitoral livre, periódico e regular, que permite a constante supervisão dos atos dos
    representantes através dos mecanismos de autorização e accountability, entre outros, como
    Hanna Pitkin e Bernard Manin, John Stuart Mill e Benjamin Constante, bem como na ideia de
    mandato livre de Edmund Burke. Por fim, é tratado o dilema entre Supremacia judicial
    contrapondo-se à representação política baseada no processo eleitoral livre, periódico e regular
    acompanhado da autorização e accountability segundo Miguel (2011). A metodologia utilizada
    neste estudo foi do tipo exploratória com abordagem qualitativa, baseada no levantamento e
    revisão bibliografia como fonte de pesquisa Ao final, verificou-se que o exercício do papel
    representativo pelas Supremas Cortes não atende às exigências que os governos representativos
    fazem aos seus representantes, não encontrando, portanto, fundamento democrático a atuação
    das Supremas Cortes.

  • JAIRO VICTOR CANDEIRA BRAGA
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS EM SISTEMAS DE TELEMEDICINA: ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ASSISTÊNCIA REMOTA À SAÚDE
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 27/02/2024
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  • Em um mundo movido por dados, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) aplicadas aos processos de saúde continuam a redefinir os contornos da relação médico- paciente, reforçando a necessidade de examinar seu impacto sobre os direitos fundamentais. A fim de desenvolver as consequências de tais violações no direito brasileiro, este trabalho examina a responsabilidade civil dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais em tecnologias de suporte à telemedicina. Pretende-se demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018) tornou-se fonte de duas concepções distintas de responsabilidade, enunciadas pelos conceitos de liability e accountability. Para a consecução dos objetivos formulados, utilizou-se o método dedutivo e a abordagem qualitativa, fundamentando-se em um levantamento bibliográfico e documental. Essa linha de investigação foi segmentada em três capítulos. O primeiro item circunscreve-se à análise do conceito e do desenvolvimento da telemedicina. A segunda parte será permeada pelas questões referentes ao tratamento de dados em saúde. Ilustra quadro teórico-normativo a respeito dos dados sobre a saúde humana, informações ontologicamente sensíveis, e evidencia sua relevância para o aprimoramento da telemedicina. No terceiro capítulo, o estudo concentra-se nas funções do regime de responsabilidade civil concebido na LGPD. Busca compreender de que forma as funcionalidades das tecnologias de suporte à telemedicina, bem como as medidas adotadas por seus controladores e operadores podem afetar a comprovação do dano, o exame da causalidade e a constituição do dever de ressarcimento.

  • MARIA CLAUDIA ALMENDRA FREITAS VELOSO
  • DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 26/02/2024
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  • No Brasil, a aproximação do direito à busca da felicidade nas relações familiares é algo recente.
    Apesar de não estar expresso na lei, em 2011, ao decidir acerca do casamento homoafetivo, o
    STF mencionou pela primeira vez o direito à busca da felicidade no direito das famílias,
    garantindo a proteção jurídica às configurações familiares que estão além das elencadas no art.
    226 da Constituição Federal. A partir de então, esse direito tem sido uma forma de se evitar
    omissões ou ações lesivas aos direitos das minorias, remodelando a família contemporânea em
    diversos julgamentos de repercussão geral. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e busca
    mapear a evolução jurisprudencial do direito à busca da felicidade no direito das famílias. Para
    cumprir tal objetivo, a análise inicia expondo uma reflexão filosófica acerca da concepção do
    direito à busca da felicidade. Além disso, são apresentados dados empíricos atuais que
    corroboram a ideia de felicidade aristotélica, bem como argumento do que significa ter direito
    à busca da felicidade por meio da teoria de Ronald Dworkin. Expõe também uma análise da
    evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro desde a unidade codificada
    baseada exclusivamente no matrimônio à concepção plural, afetiva e solidária das entidades
    familiares. Para tanto, foi realizada uma análise crítica dos julgados do STF em sede de
    repercussão geral nas demandas familiares, apontando os principais pontos de convergência e
    divergência entre um julgado e outro, a exemplo do julgamento da multiparentalidade e a
    alteração de nome e classificação de gênero no assento de nascimento do transexual,
    independentemente da realização de cirurgia. Conclui-se que, no Brasil, o direito à busca da
    felicidade é um princípio implícito decorrente da dignidade da pessoa humana e fundamento
    justificador em diversas decisões que envolvem o direito das famílias ao longo do tempo,
    corroborando com os princípios da pluralidade, da afetividade e da solidariedade. Ficou claro,
    ainda, que não cabe ao Estado garantir a felicidade das pessoas. No entanto, é dever do Estado
    garantir aos cidadãos as condições necessárias para o seu florescimento. Por fim, ficou evidente
    que a forma mais consistente e coerente de se compreender o direito à busca da felicidade no
    direito das famílias é a partir da concepção eudemonista de felicidade e não da concepção
    utilitarista.

  • LUANA AZERÊDO ALVES
  • O ABISMO ENTRE A PROTEÇÃO INTEGRAL E A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: UM RECORTE DA REALIDADE DE MIGUEL ALVES-PI
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 26/02/2024
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  • O presente trabalho se propõe a analisar a eficácia do sistema de garantia de direitos de crianças
    e adolescentes vítimas de violência sexual à luz da proteção integral, corolário da prioridade
    absoluta conferida pela Constituição Federal de 1988 às crianças e adolescentes. Para tanto, o
    trabalho foi dividido em duas partes. A primeira é dedicada à análise das leis e dos atos
    normativos que disciplinam o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, bem
    como ao desvelo da história da criança e do adolescente ao longo do tempo. Realizou-se um
    apanhado histórico do sistema jurídico-normativo que rege direitos infantojuvenis e do conceito
    de criança, contextualizando-a na História, na tentativa de identificar as razões para a violência,
    especialmente a sexual, os perfis de agressores e de vítimas, as causas e as consequências. A
    violência sexual infantil é explanada sob enfoques interdisciplinares, com o objetivo de
    compilar e demonstrar a existência de padrões de comportamento e visões múltiplas acerca
    dessa peculiar violência. A segunda parte é destinada ao estudo do microssistema de garantia
    de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sendo abordado o papel a ser
    desempenhado pelos órgãos, que laboram na proteção, no controle e na repressão, adotando-se
    como referência o Centro de Referência de Atendimento Integrado para Crianças e
    Adolescentes – CRAI, do Rio Grande do Sul, e realizando-se cotejo com o microssistema no
    município de Miguel Alves – PI, no ano de 2022, a partir de casos reais. Não obstante a fartura
    de normas de proteção, a ciência sobre a história da violência sexual infantojuvenil e a
    identificação de padrões de comportamentos de agressores e de vítimas, a conclusão a que se
    chegou é que a proteção integral está relegada à margem. A despeito de outras questões,
    constatou-se que essa marginalização da proteção integral decorre de falhas na atuação dos
    órgãos que deveriam garantir os direitos de crianças e adolescentes, uma assincronia que gera
    demora no acolhimento e atendimento das vítimas de violência sexual, dando azo à
    (re)vitimização. Ao lançar luz sobre essas falhas, pretende-se fomentar a discussão, o
    engajamento, a interlocução e a autocrítica pelos órgãos, contribuindo para mudanças
    institucionais e colaborando com o aperfeiçoamento da atuação, a fim de garantir a efetividade
    de direitos fundamentais infantojuvenis de forma absoluta e integral.

  • ÁLISSON SANTOS ROCHA
  • O CONTEÚDO DOS DEVERES INFORMATIVOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE VIRTUAL
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 26/02/2024
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  • A relação entre médico e paciente evolui ao longo da história. De uma situação de hierarquia
    paternalista de outrora a partes em igual posição, hoje o elo que envolve paciente e profissional
    é composto de direitos e deveres mútuos e complexos, especialmente deveres informativos. Um
    passo adiante, a era da informação e da tecnologia que se instalou transformou ainda mais a
    maneira como as partes interagem umas com as outras em uma relação jurídica, a virtualidade,
    em contraposição à presencialidade tornou-se uma alternativa e uma realidade. Diversos são os
    aplicativos (softwares) que podem ser utilizados para viabilizar um atendimento médico de
    forma virtual. Essa possibilidade traz consigo uma outra variável, a necessidade de proteção
    dos dados pessoais sensíveis do paciente que fluem por esse meio virtual e em que medida o
    médico assume deveres relacionados à essa proteção. Portanto, este trabalho toma como base a
    hipótese de que os deveres informativos do médico em um atendimento virtual envolvem a

    proteção de dados pessoais sensíveis do paciente. Para o enfrentamento do problema, trilhou-
    se um caminho que envolveu uma empreitada analítica sobre o regime de proteção de dados

    pessoais sensíveis no Brasil, uma digressão sobre a trajetória do consentimento informado e um
    estudo sobre a relação médico-paciente realizada de forma virtual, utilizando para tanto o
    método da pesquisa bibliográfica, da pesquisa documental e da análise de ordenamentos
    estrangeiros para que se pudesse, ao final, comprovar a existência de deveres informativos sobre
    proteção de dados pessoais sensíveis na relação médico-paciente realizada de forma virtual.

  • PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA
  • A EFETIVIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DIANTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 26/02/2024
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  • A presente pesquisa tem como principal proposta analisar o papel institucional do Tribunal
    Penal Internacional no campo dos direitos humanos, especificamente quanto à jurisdição
    penal que esta instituição jurídica exerce sobre os países que aderiram à sua jurisdição
    complementar, por meio da ratificação do Estatuto de Roma, e os países que rejeitaram o
    mencionado tratado internacional, optando por não submeter a sua soberania interna à
    jurisdição internacional. A pesquisa pretende, em primeiro lugar, abordar os aspectos
    históricos que revelam como se deu a construção da jurisdição penal internacional ao redor do
    mundo, com o intuito de situar o leitor no processo de justicialização dos direitos humanos
    por meio do processo penal no campo internacional. Em seguida, o estudo busca apresentar e
    examinar os aspectos normativos que regem o exercício da justiça criminal no campo
    internacional, especialmente, sua origem, competência, admissibilidade, princípios gerais,
    composição e forma de julgamento. Ao final, a pesquisa planeja realizar o mapeamento de
    todos os casos que foram submetidos à apreciação do Tribunal Penal Internacional desde a
    sua implementação até os dias atuais, de modo a verificar qual o grau de efetividade desta
    jurisdição internacional sobre os delitos praticados contra os direitos humanos em escala
    global. Empregou-se o método hipotético-dedutivo, conjuntamente com a pesquisa
    bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos para consecução dos
    objetivos propostos. Com a análise dos casos foi possível constatar uma série de deficiências
    que estão interligadas e revelam que o Tribunal Penal Internacional não exerce efetivamente
    sua jurisdição sobre todas as soberanias quando está diante de pessoas praticaram condutas
    criminosas que violam os direitos humanos no plano internacional e não foram devidamente
    processadas e julgadas no território nacional.

  • VANDO DA SILVA MARQUES
  • A POLÍTICA DE GESTÃO HÍDRICA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À ÁGUA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO: O desenvolvimento socioeconômico frente ao paradoxo entre a abundância e a escassez de recursos hídricos
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 23/02/2024
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  • A presente dissertação tem por objetivo promover reflexões acerca das políticas públicas
    relativas à gestão integrada e ao uso múltiplo de recursos hídricos, com os desdobramentos no
    campo social do direito fundamental de acesso à água potável. Nesse propósito, pretende-se
    cotejar esse direito fundamental frente à escassez hídrica na região Nordeste do Brasil, na qual
    os contextos climáticos, sociais e econômicos desfavoráveis exigem planejamento eficaz de
    políticas públicas de serviços de abastecimento de água resolutivos. Nesse viés, traz-se à lume
    a necessidade de implementação de política efetiva e integrativa de recursos hídricos para as
    regiões semiáridas do Nordeste brasileiro, com uma abordagem reflexiva acerca da política de
    enfrentamento da seca por meio de distribuição de água pela Operação Carro-Pipa (OCP).
    Propõe-se, para tanto, o estudo de outras alternativas ao enfrentamento da crise hídrica,
    inclusive com a transposição de recursos hídricos subterrâneos entre regiões próximas,
    tomando-se como referência o Estado do Piauí, na região Nordeste brasileira, que apresenta um
    contraste entre a abundância de água (na região do Vale do Gurgueia) e a escassez hídrica em
    municípios que sofrem com a estiagem, em que pese essas regiões integrarem a mesma Região
    Hidrográfica do Parnaíba. Pretende-se analisar, ainda, a omissão estatal no que tange à gestão
    de política hídrica resolutiva, adentrando na concepção de um Estado-prestador que efetive
    políticas públicas resolutivas no campo social, visando garantir o mínimo existencial e estancar
    a constante ofensa ao direito fundamental de acesso à água potável pertencente à população
    sertaneja, que sofre ano após ano com os efeitos da seca. Pretende-se ainda, estabelecer um
    liame acerca da influência da crise hídrica no desenvolvimento socioeconômico da região
    semiárida do Nordeste brasileiro.

  • FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA
  • A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NA TRANSFERÊNCIA DA RENDA BÁSICA FAMILIAR (RBF)
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 21/02/2024
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  • Esta pesquisa visa determinar se a redação do parágrafo único do artigo 6o da
    Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, introduzido pela Emenda
    Constitucional no 114/2021, constitui em um novo direito fundamental positivado e qual
    sua definição e efetividade no contexto da seguridade social e da Renda Básica Familiar
    (RBF) na redução da desigualdade social no Brasil. O problema será abordado mediante
    uma discussão teórica acerca da justiça distributiva no contexto da ordem social e
    econômica, e uma investigação sobre quem é o sujeito vulnerável a partir do conceito de
    vulnerabilidade social trazidos pela Emenda Constitucional no 114/2021 aos programas
    de transferência de renda. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra
    na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão da norma constitucional
    pertinente a um programa permanente de transferência de renda, e da problemática de
    sua efetividade, a partir das diretrizes dos direitos sociais na Constituição da República
    Federativa do Brasil – CRFB, somada à análise do histórico da experiência institucional
    brasileira em políticas públicas de distribuição de renda, como os programas de garantia
    de renda como Bolsa Família (PBF), Auxílio Emergencial na Pandemia da Covid19 e
    outros. Soma-se a isso, a opção política em não implementar um programa de renda
    mensal universal e incondicionada a partir da Lei no 10.835/2004 e optar por uma
    política de distribuição de renda condicionada pela Lei no 10.836/2004, que criou o
    Programa Bolsa Família (PBF), levando em consideração aspectos e fatos sociais, com
    variáveis econômicas, sociais e experiências normativas, e que culminaram na decisão
    do legislador constituinte na constitucionalização de uma renda básica, objeto do
    problema de pesquisa, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se
    como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de
    pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes
    diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes
    indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente da
    economia, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, a Renda
    Básica Familiar (RBF) não deve ser confundida com o programa Renda Básica de
    Cidadania (RBC), por possuírem naturezas distintas de transferência de renda, embora
    os programas Auxílio Brasil (PAB) e o novo Bolsa Família (PBF) constituem etapas do
    processo gradual e progressivo de implementação da universalização dos dois
    programas de renda básica. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à resposta ao
    problema de pesquisa, a Renda Básica Familiar (RBF) foi introduzida no ordenamento
    constitucional e se constituiu em um direito fundamental a garantir as condições
    materiais à dignidade da pessoa humana e da consecução do objetivo de erradicar a
    pobreza, ao passo que os poderes constituídos devem dizer quem é sujeito vulnerável no
    Brasil. A efetividade do Direito Fundamental à Renda Básica Familiar (RBF) é matéria
    de urgência na pauta das políticas públicas sociais brasileiras, como forma de garantir
    uma existência digna a milhões de pessoas e o direito à vida.

  • BRUNNA BARROS CARVALHO MARTINS
  • OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CRIAR NOVOS PARÂMETROS LEGISLATIVOS PARA O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS FEMININAS
  • Orientador : CLEBER DE DEUS PEREIRA DA SILVA
  • Data: 16/02/2024
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  • Esta dissertação discute a relação entre os poderes no Brasil, tendo como objeto de análise a
    controvérsia entre o Supremo Tribunal Federal e o Legislativo acerca da política de
    financiamento das campanhas femininas, analisando-se os limites do Supremo ao estabelecer
    parâmetros legislativos para esse financiamento. O STF, ao julgar a ADI no 5617, declarou
    inconstitucional partes da Lei no 13.165/2015, como a que previa a destinação de, no mínimo,
    5% dos recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas femininas,
    determinando, na mesma ocasião, que os partidos destinassem, no mínimo, 30% desses
    recursos para este mesmo fim. Posteriormente, o Legislativo promulgou a Emenda
    Constitucional no 117/2022 mantendo os 30%, mas contrariando parte das deliberações do
    Supremo, ao permitir, por exemplo, anistia aos partidos que, porventura, não houvessem
    cumprido o referido percentual. A EC no 117/2022 foi alvo da ADI no 7419, interposta pela
    agremiação partidária Rede Sustentabilidade. O partido argumentou que a emenda violava
    direitos e garantias fundamentais, por permitir o uso dos recursos para financiamento de
    campanhas femininas no lugar de utilizá-los para formação política das mulheres. A polêmica
    em torno dessas legislações revela um conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário,
    especialmente o STF, em torno desse financiamento. O trabalho proposto visa analisar essa
    controvérsia, explorando a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, a atuação do
    Supremo Tribunal Federal, a relação entre a Constituição de 1988, a soberania popular e a
    interpretação dos direitos fundamentais, bem como a complexa dinâmica entre os poderes do
    Estado e as demandas por igualdade de gênero na arena política. Além disso, o estudo busca
    compreender a eficácia dessas medidas afirmativas e levanta questionamentos sobre a atuação
    do Supremo no controle de constitucionalidade, especialmente em relação a emendas
    constitucionais. O desafio reside em equilibrar a proteção aos direitos fundamentais, a
    promoção à igualdade de gênero e a preservação da democracia e da soberania popular. A
    pesquisa também explora a concepção do poder constituinte, destacando diferentes
    perspectivas sobre a criação e revisão das Constituições, a fim de permitir avaliar as
    possibilidades e limites de revisão de emendas constitucionais. Ao final, verificou-se que o
    Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 5617 e utilizando-se dos mecanismos de
    interpretação conforme e inconstitucionalidade por arrastamento, ultrapassou seus limites
    institucionais ao criar parâmetros legislativos para o financiamento de campanhas femininas
    em oposição ao que fora decidido pelo Legislativo. Ademais, também demonstrou-se legítima

    a atuação do Legislativo ao promulgar a EC no 117/2022, que manteve alguns dos parâmetros
    que haviam sido definidos pelo Supremo no julgamento supramencionado, mas o contrariou
    em outros. Efetivamente, diante de duas formas de apoiar e incentivar a participação política
    das mulheres – programas de formação política ou financiamento de candidaturas – o
    Congresso, a quem cabe as decisões políticas do país, optou por favorecer uma delas, sem
    desamparar a outra.

2023
Descrição
  • FRANCISCO ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES
  • "A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DO TEXTO NEOLIBERAL A UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL-VALORATIVA"
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 20/12/2023
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  • Em que medida a Lei da Liberdade Econômica entrega à sociedade brasileira ferramentas que, de fato, contribuem para a ampliação das liberdades quando se trata de direitos fundamentais sociais dentro das Ordens Econômica e Social previstas na Constituição brasileira de 1988? Esta pesquisa se justifica em razão dos impactos da Lei de Liberdade Econômica (LLE), Lei n. 13.874/2019, sobre a sociedade brasileira, sobre a vida do trabalhador e sobre o próprio trabalho. Trabalho este que representa o principal pilar da economia capitalista ocidental, seja do ponto de vista quantitativo ou pelo fato de que é ele que investe sua força de trabalho em prol da realização da atividade produtiva em si, fundamento do desenvolvimento social de qualquer país. Em seu estudo, é possível compreender a Lei da Liberdade Econômica, por várias miradas, como peça integrante da ampla Reforma Trabalhista que vem sendo implementada no Brasil desde o ano de 2017. Embora explicite um intuito desburocratizante e simplificador das relações empresariais, com o fim de incentivar a atividade econômica nacional, nas entranhas de sua literalidade, apresenta-se como ferramenta adicional no processo de precarização dos direitos fundamentais sociais do trabalhador, direta e indiretamente. Desde quando sugere regra interpretativa específica para as relações às quais se aplique, passando pelos princípios próprios aparentemente limitados quanto à concretização dos fundamentos e objetivos fundamentais constitucionais, com duvidosa aplicabilidade às relações assimétricas, ou mesmo pela inserção e retirada de regras em uma operação que deteriora mais um pouco o arcabouço trabalhista brasileiro. Frente a tal panorama, propõe-se uma compreensão e aplicação da LLE de cunho desenvolvimentista e ético-valorativa; voltada à preservação da integridade do sistema normativo, propondo meios de compatibilizá-la com a agenda política nas Ordens Econômica, naturalmente imbricada com a Ordem Social plasmadas na Constituição brasileira de 1988, bem assim com o sistema tutelar do trabalhador, mormente à luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho. No particular, funcionam como vetores da análise os fundamentos do art. 1º da CF/88 e os objetivos fundamentais do art. 3º, em especial a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a justiça social, a função socioambiental do trabalho, o bem-estar social e o desenvolvimento nacional devem ser norteadores da atividade do intérprete, não cabendo, simplesmente, com a justificativa de incentivar a atividade econômica e os lucros provenientes da relação empresarial, aplicar a LLE segundo o viés neoliberalizante à luz do qual foi concebida. Neste contexto, propõe-se como linha interpretativa uma técnica hermenêutica baseada no texto constitucional e nos valores que o subjazem. Tem-se como norte a preservação e garantia efetiva dos direitos fundamentais sociais único fim adequado para a Lei da Liberdade Econômica, não havendo como aplica-la naquilo que afeta as relações assimétricas de trabalho sem observar o sistema jurídico constitucional e tutelar do trabalho, buscando dar máxima efetividade normativa à Constituição federal de 1988 e, assim, trilhando para uma liberdade econômica substancial que assegure, a reboque, o desenvolvimento nacional voltado ao desenvolvimento das pessoas assegurando-lhes a possibilidade de efetivo gozo de uma vida digna e a progressiva implementação de suas liberdades.

  • CAMILA MARTINS PARAGUASSU PAIVA CARVALHO
  • A APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • Orientador : CLEBER DE DEUS PEREIRA DA SILVA
  • Data: 15/05/2023
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  • O propósito deste trabalho surgiu a partir do questionamento da validade da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de segurança propostas no referido órgão. Apesar disso, o citado enunciado sumular, segundo o qual os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não foi formalmente cancelado. Desta feita, pretende-se identificar qual postura os tribunais de contas têm adotado diante da situação posta. Assim sendo, o trabalho foi dividido em três etapas, a saber: i) a contextualização e problematização da temática no que se refere à acepção do controle de constitucionalidade e do papel institucional dos tribunais de contas; ii) a visão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e iii) o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Para tanto, a pesquisa apresentou uma abordagem ampla no tocante ao exame das leis orgânicas e regimentos internos de todos os tribunais de contas brasileiros, mas também foi restringida a uma instituição específica para compor a amostra dos acórdãos que versam sobre o tema. Em sede de pesquisa jurisprudencial, foi confirmada a hipótese de que a apreciação da constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas deve estar limitada a matérias já consideradas inconstitucionais no âmbito do Poder Judiciário, tendo sido essa a situação identificada no precedente judicial que originou o enunciado sumular. Assim sendo, concluiu-se pela necessidade de reformulação (e não cancelamento) da súmula para que sejam expressamente previstos os devidos limites de atuação dos tribunais de contas ao se depararem com dispositivos legais ou normativos eivados de inconstitucionalidade. Sugeriu-se, também, a adoção de um rito ou procedimento uniforme para tratar dos casos de incidente de inconstitucionalidade em todos os tribunais de contas brasileiros.

  • LARISSA REIS FERREIRA
  • A PROTEÇÃO DO EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA NO BRASIL
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 28/02/2023
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  • O presente estudo analisa a proteção à continuidade das relações de emprego contra a rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa, à luz do Ordenamento Jurídico brasileiro, encabeçado pelo inciso I do art. 7º da Constituição Federal, sob os auspícios da Convenção Internacional do Trabalho n. 158 e o que restou da Consolidação das Leis do Trabalho após a reforma trabalhista. Do mesmo modo, traz-se à discussão a importância e a influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e respectivos atos normativos, ainda que não ratificados, na configuração dos direitos trabalhistas como um ângulo dos direitos humanos. A relevância temática justifica-se no valor da continuidade das relações de emprego, como um dado essencial da empresa, da economia, do Estado, da estabilidade social e, fundamentalmente, da dignidade do cidadão trabalhador. Nesse conjunto, as despedidas meramente potestativas deverão se fazer acompanhar de alguma indenização compensatória (que não se confunde com o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, tampouco com a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou outro mecanismo que auxilie na reinserção do obreiro no mercado de trabalho. Todavia, na contramão do que recomenda a OIT, quanto à necessidade de preservar os postos de trabalho, o Estado brasileiro caminha cada vez a passos mais largos rumo à facilitação das rescisões contratuais arbitrárias. Ao final da dissertação, como objetivo geral, pretendeu-se responder ao seguinte questionamento: "no Brasil, qual a efetiva força normativa dos instrumentos legais de proteção do emprego?". Consistindo objetivos especificos: (a) interpretação, sob suas máximas potências, das normas aplicáveis à matéria, incluindo a Convenção n. 158 da OIT; (b) dizer da importância de se insistir na luta pelo cumprimento das leis; (c) colaborar com a discussão relacionada à proteção devida pelo Estado-Juiz aos trabalhadores despedidos sem motivação, inclusive com a possibilidade de fixação de indenização compensatória, o que, em última instância, protege os postos de trabalho, cuja geração tem elevado custo. Adotou-se o método dogmático-jurídico, preponderantemente de natureza aplicada e exploratória, com pesquisas bibliográficas, documentais históricas, conceituais e normativas.

  • REBEKA COELHO DE OLIVEIRA CARVALHO
  • MILICIAS DIGITAIS E FILTRAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: uma análise constitucional das exclusões de fake news disseminadas por milícias digitais pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais online
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 27/02/2023
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  • A comunicação social online impactou fortemente a democracia. A estruturação e organização das informações online por empresas privadas que fazem a gestão dos fluxos comunicacionais perseguindo lucros tem causado efeitos na interação entre os cidadãos, na formação da opinião pública e influenciado decisões políticas-eleitorais. A internet se tornou um modelo de negócios, cujo acesso, em regra, livre passou a ser custeado pela coleta e apropriação de dados pessoais dos usuários para fins de predição de comportamentos. Em virtude disso, conteúdo que prolonga a navegação online e causa maior agitação como compartilhamento, comentários e curtidas são priorizados. Assim, as fake news adquiriram maior destaque que informações verificadas e balanceadas. Como a internet assumiu uma onipresença na vida das pessoas, passou também a ser a principal fonte de informações, no entanto, o ambiente de discussão online não diferencia fato e versão, informação e opinião, razão e ficção, verdadeiro e falso, prejudicando a compreensão da realidade compartilhada pelos usuários. Do mesmo modo que a internet viabilizou a pluralidade fontes de informação e possibilitou uma democratização de acesso às mídias já que são os próprios usuários os produtores e consumidores de informações também abriu espaço para atividades criminosas e, nesse aspecto, as milícias digitais se valem da falta de checagem prévia de conteúdo para disseminar maciçamente fake news online e construir falsos cenários, manipulando a opinião pública e pondo em risco os processos eleitorais. Diante da incapacidade técnica do Estado para fazer o controle de conteúdo na internet, a infraestrutura privada gestora dos fluxos comunicacionais online tem sido pressionada para desempenhar essa função, no entanto, em razão do volume de dados que circulam online o uso de tecnologia se tornou indispensável para monitorar o trânsito de informações. As filtragens algorítmicas de conteúdo com o uso de inteligência artificial tem sido uma das medidas mais efetivas de controle de conteúdo online. E o estudo então investiga as exclusões algorítmicas de fake news disseminadas por milícias digitais diante da liberdade de expressão e analisa se a exclusão algorítmica de fake news disparadas por milícias digitais é constitucional ou não.

  • LILIA MARTINS VILARINHO BRANDÃO DE PÁDUA
  • A contrarreforma trabalhista e os rumos da política econômica na promoção do desenvolvimento nacional
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 16/02/2023
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  • A pretexto de criar e engendrar novos postos de trabalho, bem como amodernar a legislação laboral, a regulamentação organizatória das relações trabalhistas, no Brasil, tem sido, constantemente, remodelada e reformada. Nessa esteira, as principais alterações perpetradas, bem como suas implicações, efeitos e consequências, na economia brasileira, serão explicitados, tendo em vista os preceitos e mandamentos principiológicos fulcrais da ordem econômica constitucional de 1988. De fato, tais considerações não serão examinadas e investigadas sob um aspecto eminentemente singular e individualizado, tendo em vista que o desate dos principais enigmas e perquirições trabalhistas, ultrapassam as arraias e lindes da disciplina, transbordando para o campo do direito econômico e constitucional. Nesse viés, o objeto da presente dissertação consiste na análise do papel do Estado, ante a reforma trabalhista entabulada pela Lei 13.467/2017 e legislação esparsa do direito positivo, no resgate dos direitos e garantias sociais e no restabelecimento do crescimento e desenvolvimento econômico-social, observando as diretrizes e preceitos constitucionais, notadamente aos princípios e fundamentos da ordem econômica. O trabalho abordará ainda acerca da viabilidade e factibilidade, aparentemente contraditória, de convivência e harmonia das garantias sociais laborais com os preceitos e conteúdos principiológicos medulares e vitais do direito econômico, e como esse jogo de equilíbrio será determinante no resgate e retomada do progresso social e desenvolvimento nacional.

  • RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO
  • A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE AO PAI SOLTEIRO OPTANTE PELA FAMIÍLIA MONOPARENTAL A PARTIR DA MATERNIDADE SUBROGADA.
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 16/02/2023
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  • O Salário-maternidade sendo uma prestação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incontroversamente um direito social previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, assim, um direito fundamental, obriga o Estado a realizar uma prestação positiva, promovendo uma cobertura em sua máxima amplitude. Entretanto, a legislação previdenciária não tem sido atual às realidades sociais, ao passo que não assegura a concessão do salário-maternidade para os homens que optam por famílias monoparentais a partir da maternidade sub-rogada. Mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sob o referencial teórico dos direitos fundamentais de segunda dimensão observados a partir da teoria dos Sistemas de Canaris e mais a Força Normativa de Konrad Hesse, assim, sem se distanciar do sistema jurídico positivo e alicerçado na justiça e bem-estar social, utiliza-se o raciocínio hipotético-dedutivo objetivando confrontar as regras e princípios positivados na Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária e as mudanças no conceito de família e escopo de proteção da prestação previdenciária do salário maternidade. Ao final é possível concluir que o sistema constitucional carece de constante atualização, e o caminho a seguir transita pela teoria dos princípios, servindo estes de normas abstratas e mecanismos de maior otimização, capazes de sempre manter viva a relação entre os acontecimentos sociais e as previsões constitucionais. de alteração no sistema protetivo previdenciário.

  • LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO
  • Benefício de prestação continuada:uma análise neoconstitucionalista
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 16/02/2023
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  • Esta pesquisa objetiva analisar, sob o prisma neoconsititucionalista, o direito ao benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988, enquanto instrumento da assistência social voltado à realização dos objetivos da ordem social e dos demais valores constitucionais interrelacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento do trabalho se deu a partir da pesquisa bibliográfica pertinente aos temas gerais — neoconstitucionaismo e seguridade social, específicos (assistência social e beneficío de prestação contiudada) e transversal (pessoa com deficiência), bem como de busca documental das disposições constitucionais, legais e regulamentares a ele relacionados, para cotejo entre si e com os conceitos e categorias apreendidos pelo estudo das obras utilizadas como referência. O resultado alcançado é o delineamento analítico do regime jurídico do benefício assistencial criado pela Constituição em vigor, mediante a articulação contextual de preceitos fundamentais do ordenamento que ela inaugura, com destaque para relevância do atual conceito normativo de pessoa com deficiência, adotado na Convenção de Nova York e intragado ao direito pátrio, que introduz as noções de impedimento de longo prazo e barreiras como elementos estruturais, a partir do qual se vislumbra a possibilidade de ampliação do alcance social da prestação assistencial, com o aprimoramento dos critrérios para a identificação dos potenciais beneficiários em virtude de deficiência.

  • ANTONIO FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA
  • PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ACCOUNTABILITY DIAGONAL NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 15/02/2023
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  • O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder o seguinte questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal.

  • SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES
  • A ANTIJURIDICIDADE DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA: UMA NOÇÃO DE PRECEDENTES À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 15/02/2023
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  • Discute-se, nesta dissertação, o problema que a emissão de enunciados gerais e abstratos por tribunais superiores no Brasil suscita em face do princípio da separação de poderes, a saber: quais são as características de um precedente vinculante. Para tanto, resgata-se a distinção entre direito (nomos) e legislação (thesis), tal como proposta por Hayek. Ressalta-se que o pensamento político-filosófico moderno, caracterizado pelo racionalismo construtivista, a partir do iluminismo, pretendeu reduzir toda a complexidade do fenômeno jurídico à vontade da potestade estatal, instaurando o paradigma da lex. Assim, sustenta-se que a definição de teses por órgãos jurisdicionais de cúpula não pode ser convertida em método de legislação judiciária, pelo qual se busque a imposição arbitrária de programas políticos, sem o indispensável lastro democrático, escapando aos mecanismos de controle do poder, proporcionados pelo governo representativo, para usurpar as funções legislativa e executiva, as quais somente podem ser exercidas, via de regra, por representantes eleitos do povo.

  • SAULO LINHARES DA ROCHA
  • O ESTATUTO PROPRIETÁRIO DA PROPRIEDADE PÚBLICA IMOBILIÁRIA E O DEVER DE APROVEITAMENTO DOS BENS PÚBLICOS FEDERAIS
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 15/02/2023
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  • A União é proprietária de centenas de milhares de imóveis. Os imóveis públicos federais não afetados a uma finalidade pública geral ou específica podem ser destinados a terceiros, mediante o atendimento dos requisitos legais, com o fito de atender determinados interesses, a exemplo da moradia e da exploração do bem, com a manutenção da titularidade pública do bem. Entrementes, os particulares a quem destinados os bens públicos federais, em especial os beneficiários de extensas faixas de terras, por vezes não os utilizam ou os subutilizam, a exigir o exame da antijuridicidade de tal situação. Nesse cenário, objetivou-se analisar a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e a necessidade de aproveitamento dos bens públicos federais destinados aos particulares. Neste itinerário, levantou-se traços significativos da evolução histórica do direito de propriedade e a sua conformação atual, com o exame da historicidade do conceito de direito de propriedade e da história do direito de propriedade no Brasil, incluída a história constitucional brasileira, além do direito de propriedade no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e sob o prisma econômico. Investigou-se ainda a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-se a titularidade de direitos fundamentais pelo Estado, em especial do direito de propriedade, bem como a suficiência dos estatutos proprietários identificados na literatura jurídica brasileira e as consequências do reconhecimento de novel estatuto proprietário, em especial no tocante à função social da propriedade. Por fim, apurou-se a manutenção de imóveis públicos federais não utilizados ou subutilizados à luz do estatuto proprietário da propriedade pública, com ênfase no Estado do Piauí, com o exame da história da ocupação do território piauiense e a sua relação com a concentração de terras, dos instrumentos de destinação de bens públicos federais a terceiros, da necessidade de aproveitamento de tais bens pelos particulares e as consequências em caso de desatendimento, inclusive os meios processuais adequados em tais casos. A pesquisa articulou o acervo bibliográfico junto ao exame do material empírico de documentação pública, para tanto empregando o método dialético. Concluiu-se pela existência de estatutos proprietários da propriedade pública, incluída a propriedade pública imobiliária federal, e, em tal âmbito, a necessidade de aproveitamento dos bens públicos, cuja implementação se alinha ao projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • HELANNHA FRANCISCA NUNES DOS SANTOS
  • OPORTUNIDADES DEMOCRÁTICAS NO GOVERNO ELETRÔNICO: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS PLATAFORMAS FEDERAIS
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 14/02/2023
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  • A democracia exerce fascínio entre estudiosos de diversas áreas, como ideia, valor e prática. O seu conceito é de difícil formulação, mormente porque significou diferentes formas de governar ao longo do tempo. Uma das instituições mais relevantes a ela agregada no decorrer do seu desenvolvimento foi a representação. Mas a democracia representativa não se postou imune a críticas, as quais, somadas a outros fatores, chamaram a atenção para a necessidade de uma democratização na Administração Pública. E o estágio atual do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação é propício para otimizar a prática política democrática em tal campo. Nesse sentido, o locus do governo eletrônico, construído a partir da absorção das TICs pela Administração Pública, pode dispor de uma gama de ferramentas aptas a propiciar uma democracia participativa no âmbito da Administração Pública. A participação, com efeito, é um dos eixos do governo eletrônico. Nessa ordem de ideias, mediante o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica e documental, a dissertação analisa as ferramentas disponibilizadas no governo eletrônico para a implementação da participação social e o seu grau de concretização nas plataformas do governo federal brasileiro. Para tanto, parte-se de uma abordagem prévia sobre a evolução da prática e teoria democráticas, seguida de uma análise sobre os influxos da democracia participativa na Administração Pública. Após, trata-se da caracterização da sociedade da informação e como essa nova realidade tem impactado a Administração Pública. Segue-se, então, para um estudo sobre o governo eletrônico e as oportunidades que oferece para a realização da democracia na Administração Pública, expondo, ao fim, os obstáculos e bloqueios, além dos caminhos possíveis para que se alcance esse desiderato. A conclusão a que se chegou é que as ferramentas participativas passíveis de serem introduzidas no governo eletrônico ainda estão aquém das capacidades tecnológicas de que se dispõe e que há, em geral, um baixo envolvimento da sociedade nos processos de e-participação que são disponibilizados, resultado de uma série de fatores. Esperase contribuir para a sistematização do conhecimento e das informações disponíveis, suscitar novas indagações e evidenciar as perspectivas, obstáculos e deformidades, no meio acadêmico e social, sobre a participação no governo eletrônico.

  • LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS
  • Publicidade algorítmica das redes sociais e a proteção do consumidor contra o superendividamento.
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 14/02/2023
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  • No atual estágio do capitalismo de dados, os softwares de inteligência artificial constituem um importante pilar do comércio eletrônico promovido no ecossistema virtual das redes sociais, porque auxiliam na atividade de expropriação de dados dos usuários e permitem a veiculação direcionada de anúncios. A publicidade algorítmica utilizada por estes sítios eletrônicos é veiculada com base na identificação do perfil comportamental dos consumidores (profiling). Por se alicerçarem nas predileções humanas, bem como na exploração de vulnerabilidades neuropsicológicas, os algoritmos de inteligência artificial assumem um papel de indução ao comportamento consumista do usuário, o que pode levá-lo a uma situação de grave desequilíbrio financeiro. Assim, o presente trabalho visa, em linhas gerais, investigar o atual nível de proteção jurídica do consumidor contra o superendividamento fomentado pela utilização de algoritmos de IA na publicidade das redes sociais. Para tanto, busca descrever a dinâmica da publicidade algorítmica instrumentalizada pelas empresas exploradoras das plataformas de relacionamento; compreender o fenômeno do superendividamento do consumidor; analisar o conjunto de normas que estruturam o regime jurídico de prevenção e combate ao superendividamento induzido pela publicidade algorítmica das redes sociais. Destaque-se oportunamente, quanto à metodologia adotada, que o presente trabalho possui viés lógico-dedutivo, de abordagem qualitativa, desenvolvido por meio de técnica bibliográfica e de análise documental. Concluiu-se, em um primeiro momento, que a proteção ao consumidor digital contra o superendividamento fomentado pela publicidade algorítmica das redes sociais é desenhada a partir de elementos principiológicos e de diretrizes extraídas da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Em um segundo momento, foi constatado que essa tutela ocorre, não a partir de um único diploma, mas de um complexo legislativo, que enfrenta o superendividamento decorrente da publicidade algorítmica a partir de um verdadeiro diálogo de fontes. Neste sentido, destacam-se as Leis nº 12.965/2014, nº 13.709/2018 e, especialmente, a Lei nº 14.181/21. Restou evidenciado ainda, que a referida salvaguarda jurídica não se dá de maneira específica, mas por meio de uma regulamentação mais geral, pela aplicação de um raciocínio silogístico.

  • RAYANNA SILVA CARVALHO
  • A REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO EM TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS E A GARANTIA DOS DIREITOS DO PACIENTE
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 10/02/2023
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  • A presente pesquisa se propõe ao estudo acerca da força normativa dos estatutos deontológicos sobre o consentimento livre e esclarecido na garantia dos direitos do participante da pesquisa clínica. Inicialmente, discorre-se sobre as bases históricas da teoria do consentimento informado e a estrutura dogmática do instituto. Para tanto, é realizada uma análise de sua natureza jurídica prioritariamente sob o ponto de vista da teoria do fato jurídico. Além disso, discorre-se sobre os elementos de pressuposição e requisitos de validade do consentimento no âmbito da saúde. Ainda no primeiro capítulo, são examinados os bens jurídicos tutelados pelo consentimento na pesquisa em seres humanos, no âmbito civil e criminal, de modo a discutir os direitos que assistem ao paciente na situação de uma intervenção médica arbitrária, ou seja, realizada sem consentimento ou com a obtenção de um consentimento viciado. Em seguida, no segundo capítulo, passa-se à análise da teoria do diálogo das fontes no sistema jurídico brasileiro, apresentando a visão proposta por Cláudia Lima Marques1 , bem como os argumentos contrários à aplicação de tal teoria. Ainda, apresenta-se o atual estado da arte da teoria na doutrina e jurisprudência pátrias. O terceiro capítulo versa sobre as possíveis respostas à questão da função das normas deontológicas na proteção do participante da pesquisa clínica, avaliando a influência da softlaw, do direito consuetudinário e, ainda, a aplicação do diálogo das fontes na garantia dos direitos do participante da pesquisa. O trabalho possui natureza qualitativa e foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, em livros, dissertações e teses, artigos científicos, além de análise de projetos de lei que tramitaram e em trâmite, legislação vigente, normas deontológicas e jurisprudência. Ademais, a pesquisa abordou tanto a legislação brasileira quanto a portuguesa sobre o consentimento no âmbito da relação médico-paciente, a fim de avaliar comparativamente o arcabouço normativo dos países, em conjunto com o estudo doutrinário do instituto

  • ANTONIA MEIRA BRANDÃO CARDOSO
  • A Viabilidade Constitucional da Uniformização Nacional do Processo de Controle Externo no Âmbito dos Tribunais de Contas
  • Orientador : JOSELI LIMA MAGALHAES
  • Data: 09/02/2023
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  • A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os tribunais de contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotéticodedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos tribunais de contas brasileiros.

  • ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO
  • A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A CLÁUSULA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO DIREITO NORTE-AMERICANO: FORMALISMO, FUNCIONALISMO E UMA PROPOSTA DE LEITURA ORDINÁRIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 08/02/2023
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  • A cláusula da separação dos poderes, enquanto instituição jurídica, desperta uma ideia
    generalista sobre a sua noção em uma primeira análise: trata-se de modelo de Estado em que as
    funções estatais estão organicamente separadas; frequentemente, também as pessoas que
    ocupam essas funções estatais são diferentes. Esse núcleo forma a ideia geral sobre um modelo
    político em que os poderes estatais estão distribuídos em três funções primordiais: a de legislar,
    a de administrar e a de julgar. No entanto, é perceptível que essa compreensão não encerra toda
    a dinâmica da aplicação desse princípio em situações de conflito de atribuições e de
    competências. A práxis da cláusula da separação dos poderes parece ter rica variação a depender
    da sua moldura constitucional, da dinâmica da política e até mesmo do fator cronológico. Para
    aprofundar o estudo do aspecto prático do uso da cláusula da separação dos poderes na solução
    de conflitos de atribuições e de competências, adota-se como referência, para o presente
    trabalho, o modelo norte-americano, país onde essa separação tripartite se tornou amplamente
    debatida. A abordagem dogmática e jurisprudencial da cláusula da separação dos poderes não
    parece apontar para uma teoria estável sobre qual é a distribuição constitucional das atribuições
    de cada um dos poderes, do ponto de vista da interpretação judicial dessa distribuição. A
    inexistência de uma teoria unificada da separação dos poderes poderia ser contrabalançada com
    a aplicação do método hermenêutico da leitura ordinária do texto constitucional? Seria
    possível, pela via da hermenêutica constitucional, encontrar uma teoria única sobre como
    resolver os conflitos de competências entre os poderes? Como a leitura ordinária da
    Constituição norte-americana poderia auxiliar na estabilização jurisprudencial desses conflitos?
    O estudo da coletânea Os Artigos Federalistas permitiu uma compreensão inicial sobre a
    dinâmica prática da cláusula da separação dos poderes, entendimento que foi incrementado com
    o processo de liquidação do Texto Constitucional de 1787. Uma análise dos aspectos principais
    da teoria pura da separação dos poderes foi também relevante para o presente trabalho. Do
    mesmo modo, uma leitura dos debates constitucionais da Convenção da Filadélfia se mostrou
    importante para entender a práxis da cláusula. A metodologia utilizada centrou foco na
    bibliografia relacionada à cláusula da separação dos poderes nos Estados Unidos da América,
    incluindo a abordagem de casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Dogmaticamente, também se discutiu as lições do common law em torno da teoria pura daseparação dos poderes. Relevante também, na bibliografia, foi a compreensão do Estado administrativo moderno e o novo padrão de análise de custo-benefício nas ações do Estado do Século XXI.

  • THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER
  • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIAÇÃO DAS REGRAS (RULE MAKING) DA GOVERNANÇA ELEITORAL BRASILEIRA
  • Orientador : CLEBER DE DEUS PEREIRA DA SILVA
  • Data: 07/02/2023
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  • A presente dissertação trata sobre os órgãos e os níveis da governança eleitoral no
    Brasil, com ênfase no nível de elaboração de regra (rule making) exercido especificamente
    pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão integrante desse sistema, ao lado dos órgãos
    específicos da Justiça Eleitoral e do Poder Legislativos, e nos possíveis reflexos do fenômeno
    da judicialização da política nesta participação. A hipótese que orienta o trabalho é a que o
    Supremo Tribunal Federal tem efetiva participação no nível do rule makinkg da governança
    eleitoral brasileira, sendo amplamente chamado pelos legitimados a decidir sobre a
    constitucionalidade/inconstitucionalidade de leis e resoluções, atuando como legislador
    negativo ou positivo e dando a última palavra em relação às regras das disputas eleitorais do
    país, por conta da estrutura desenhada pela Constituição Federal de 1988 e pelo fenômeno da
    judicialização da política no nível das cortes constitucionais. A dissertação foi desenvolvida
    por meio de pesquisas descritivas, exploratória e comparativas; foi feito uso dos
    procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. O primeiro
    capítulo fez uma análise exploratória sobre a governança eleitoral de maneira geral,
    apresentando seus conceitos básicos, os níveis de governança eleitoral e seus princípios, bem
    como fez breves apontamentos sobre o modelo brasileiro; o segundo capítulo desenvolveu
    uma investigação sobre a judicialização da política nas cortes constitucionais em regimes
    democráticos, também de forma geral e com foco no caso brasileiro; o terceiro foi dedicado a
    um estudo de pesquisa jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal em casos do
    controle concentrado de constitucionalidade sobre matéria eleitoral entre os anos de 2002 e
    2022, explorando sua atuação no nível de elaboração de regras da governança eleitoral
    brasileira.

  • ROBERTO WANDERLEY BRAGA
  • O ABUSO DO DIREITO E A BOA-FÉ: MANIFESTAÇÕES NO ÂMBITO PROCESSUAL E A LIMITAÇÃO OBJETIVA AO DISCRICIONARISMO JUDICIAL
  • Orientador : JOSELI LIMA MAGALHAES
  • Data: 03/02/2023
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  • Tendo em vista o grande volume de demandas, nas quais são estabelecidos vínculos jurídicos entre os sujeitos da relação processual, o comportamento das partes envolvidas e de outros que participem do processo influencia no desfecho dos casos e que as posições e situações jurídicas em que se encontram não devem ser alvo de condutas abusivas, as quais precisam ser evitadas e reprimidas, quando praticadas, porém sem que possam ficar sujeitas ao discricionarismo judicial, pesquisa-se sobre qual o papel da boa-fé objetiva na limitação do discricionarismo judicial em face do abuso do direito processual. Para tanto, é necessário estudar os institutos do abuso do direito e da boa-fé nas relações privadas; abordar como os institutos do abuso do direito e da boa-fé ingressam no âmbito processual; e identificar padrões objetivos para a configuração do abuso do direito e as violações da boa-fé no âmbito do processo. Realiza-se, então, uma realizada pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante procedimentos bibliográficos e documentais, registrando-se que foi efetivado estudo de caso no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Observou-se que é possível encontrar na boa-fé objetiva, mesmo diante da vagueza do termo, porém baseados em padrões comportamentais, sindicáveis por intermédio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, um elemento que auxilia reduzir a busca do elemento anímico para configurar a ocorrência da conduta abusiva no procedimento judicial. Diante disso, verifica-se que, diante do atual estágio social em que se desenvolvem as relações jurídicas, as condutas abusivas no exercício do direito processual podem ter na boafé objetiva um elemento de contenção do discricionarismo judicial na apreciação desses comportamentos, permitindo maior segurança jurídica necessária e almejada no estado democrático de direito.

  • FRANCISCA CECÍLIA DE CARVALHO MOURA FÉ
  • A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 31/01/2023
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  • O ano de 2019 foi marcado pelo alastramento, a nível mundial, do vírus Covid-19 (Sars-CoV2). Existiram necessárias medidas de restrição e políticas de isolamento. No âmbito jurídico, as restrições atingiram várias liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião e crença, com especial destaque ao direito de culto (dimensão externa do direito à liberdade de religião e crença). A presente dissertação busca investigar a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade religiosa no contexto pandêmico. Assim, tem-se como objetivo geral: analisar a liberdade religiosa no que tange a sua exteriorização com o exercício de culto no período de pandemia de COVID-19. Como objetivos específicos, o trabalho procura: a) averiguar se e em que medida a garantia da liberdade religiosa, em qualquer de seus espectros, pode se submeter a restrições supostamente em função de outra garantia fundamental; b) investigar se houve arbitrariedade na decisão do Supremo Tribunal Federal e da parte dos Poderes Públicos Municipais e Estaduais que proibiram, por meio de decretos, as atividades de culto sem recorrer ao diálogo e às medidas alternativas perante às instituições religiosas; c) analisar, a partir de pesquisa bibliográfica, coleta jurisprudencial e análises jurídicas internacionais, os impactos da decisão do STF em matéria de religião; e) averiguar o mérito da decisão, colocando à prova empírica e racional, os argumentos usados para determinar o fechamento de igrejas como medida eficaz e proporcional para a diminuição do índice de contaminação do vírus em ambientes que cumprem medidas sanitárias; e, por fim, verificar se as atividades religiosas podem ser classificadas como serviços essenciais para a saúde pública, mesmo em situações epidêmicas. Partindo de pesquisa bibliográfica de cunho dedutivo, utiliza-se como material de estudo o caso da ADPF 811, colocando à prova racional, por meio de coleta e análise de decisões jurídicas estrangeiras e de teses emitidas pela comunidade jurídica e científica nacional e internacional, a validade jurídico-material dos argumentos que fundamentaram a referida decisão

2022
Descrição
  • RÁIZA LUÍZA MOTTA ROCHA
  • DIREITOS ALÉM DA FRONTEIRA: ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO (NÃO) ACOLHIMENTO DE MIGRANTES VENEZUELANOS EM TERESINA-PI
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 25/02/2022
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  • O presente estudo visa analisar o movimento migratório de venezuelanos para o Brasil, mais especificamente em relação aos migrantes acolhidos em Teresina-PI, e as políticas públicas de acolhimento nesta capital, no sentido de identificar se o poder público competente promove o acesso aos direitos e serviços garantidos aos migrantes venezuelanos pelo sistema jurídico brasileiro e de que forma o faz. A presente pesquisa constitui-se de estudo de caso no qual, por meio dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, bem como contato pessoal com os atores envolvidos no processo de acolhimento – migrantes, agentes públicos e voluntários – foi possível realizar um levantamento das normas de proteção dos direitos dos migrantes, tanto na ordem internacional, nos sistemas global e interamericano de Direitos Humanos, como na ordem interna, em especial a Lei de Migração e a Lei do Refúgio, bem como estabelecer uma abordagem do acolhimento e da integração de migrantes e refugiados sob uma perspectiva humanitária, fundada na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth. Além disso, foi possível conhecer a política pública desenvolvida com o fim de promover o acolhimento dos migrantes em Teresina-PI. A partir de tais resultados, verificou-se que os migrantes acolhidos nos abrigos geridos pela Prefeitura Municipal de Teresina-PI, todos indígenas da etnia Warao, vivem em condições precárias devido à má qualidade das instalações dos abrigos; à inadequação ou insuficiência dos alimentos que lhes são doados; à inacessibilidade ao ensino público para crianças e adolescentes; à falta de uma política de integração por meio do trabalho; à prestação, por vezes ineficiente, dos serviços de saúde, dentre outras deficiências. O fato de os migrantes venezuelanos serem indígenas constitui um obstáculo para a concretização dos direitos que lhes são previstos, uma vez que, devido às diversidades culturais, há ainda um ruído no diálogo entre aqueles que executam a política pública de acolhimento e a população destinatária de tal política. Com isso, nota-se, com base na teoria de Honneth, a ausência de reconhecimento dos indígenas venezuelanos pela comunidade local, especialmente no padrão do direito, ante à garantia deficitária de seus direitos, e no padrão da solidariedade, uma vez que não são reconhecidos enquanto membros da comunidade, dignos de estima social, o que leva à conclusão de que urge estabelecer um padrão dialógico de relacionamento social, um diálogo intercultural que permita superar esse obstáculo do não reconhecimento, como forma de conferir concretude aos direitos formalmente estabelecidos aos migrantes.

  • ANA DANIELE ARAÚJO VIANA
  • POVOS INDIGENAS E O DIREITO À SAÚDE INTERCULTURAL
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 25/02/2022
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  • A presente dissertação versa sobre o Direito à saúde intercultural dos povos indígenas, a partir de pesquisas que vão desde o contexto da colonização até os dias atuais. Possibilitando traçar uma linha do tempo, que mostrará como foi a busca por direitos. Assim, o trabalho apresenta como problema o fato de que mesmo com os avanços institucionais sociojurídicos, para que os indígenas tenham realmente um direito ao acesso a saúde intercultural, necessário se faz que haja a adaptação, de acordo com a realidade indígena. Será abordado, também, a questão indígena piauiense que mesmo tendo sofrido o processo de extermínio, ainda resiste e busca por seus direitos interculturais. Nesse mister, por meio da metodologia a forma utilizada será a descritiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental, bibliográfico e de visita de campo a comunidade Itacoatiara, localizada ao norte do Estado do Piauí, no Município de Piripiri , tendo como objetivo primordial a descrição das características dessa população e a identificação de elementos que contemporâneos que falem sobre a busca de reconhecimento de direitos dos indígenas. Em conclusão demonstra-se a necessidade de adequação do serviço de saúde ofertado pelo SUS, tendo em vista os costumes e tradições dos povos indígenas, pois a medicina ofertada pelo sistema, mesmo com todas as prerrogativas voltadas aos indígenas, ainda, não consegue, de fato fazer com que a medicina tradicional seja levada em consideração, não respeitando e não efetivando de fato o caráter primordial que é o respeito aos direitos humanos.

  • KELSTON PINHEIRO LAGES
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O CONTROLE SOCIAL DA TRANSPARÊNCIA: A EFETIVIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 23/02/2022
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  • O Brasil optou por constituir-se em um Estado Democrático de Direito, e como tal assumiu compromissos na implementação dos direitos fundamentais. A presente pesquisa propôs identificar respostas às seguintes indagações: como e de que forma o Ministério Público Federal dentro do novo perfil constitucional estabelecido pela Carta de 1988 buscou assegurar o direito fundamental à informação, com controle social e transparência, no período de 2015/2017? O estudo faz uma análise sobre efetividade da Lei de Acesso à Informação no país na perspectiva da atuação de tal instituição. Ao seguir tendências das democracias modernas, a Constituição de 1988 assegurou aplicação imediata aos direitos e garantias fundamentais, não permitindo que se transformem em mera promessa do poder constituinte, a revelar assim sua natureza dirigente. Para tanto, elegeu o Parquet como seu guardião. Transparência, informação, cidadania e controle social se complementam e aparecem como condições nas democracias contemporâneas. Num cenário atual de difícil conjuntura social e econômica em que se encontra o país, onde o controle institucional se mostrou insuficiente na sua missão de preservação do patrimônio público, justificável e relevante tornam-se tais respostas na busca de alternativas ao seu fortalecimento. Para dialogar com esse contexto, este estudo adotou a pesquisa descritiva, baseada em acervo bibliográfico e documental, bem como registro de dados do Ministério Público Federal, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Ao final, concluiu-se que a instituição Ministerial atua de forma extrajudicial e judicial para promover de modo eficiente a transparência como controle social, contribuindo assim para a efetividade da Lei de Acesso à Informação, porém precisa aperfeiçoar sua atuação.

  • RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO
  • VETO PRESINDECIAL COMO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE E LIMITE À CRITIVIDADE JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300/RS
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 22/02/2022
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  • resumo: A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial, quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil, fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático.

  • SAMARA COELHO LUCENA
  • Restrições orçamentárias e direitos fundamentais sociais: análise tópica-sistêmica do direito à saúde no Brasil
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 21/02/2022
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  • No Brasil, os direitos fundamentais sociais e as restrições orçamentárias respondem por uma forte discussão e carência, no financiamento e custeio adequado desses direitos. A análise do Direito à Saúde, como direito fundamental social, também com a entrada da Emenda Constitucional 95/16 - Novo Regime Fiscal, congelando os direitos fundamentais sociais com um índice de preços ao consumidor no varejo - medida de progressão, por vinte anos, lança uma nova oportunidade de discussão, diante de todas as confluências democráticas argumentativas, frente ao atual padrão entre mercado financeiro e necessidades do Estado Social. A presente dissertação procurou entender o quadro contemporâneo dos direitos fundamentais sociais e os impactos da emenda, no campo desses direitos, através do quadro geral sistêmico das restrições, bem como a possível constitucionalidade ou inconstitucionalidade da citada emenda. Para isso, se utilizou uma revisão sistemática sobre os pressupostos gerais desses direitos, sobre direito constitucional financeiro, alinhado ao direito econômico, sobre princípios orçamentários propriamente ditos e retrocesso (democrático e econômico-social), como um balanço tópico-sistemático normativo, dentro da economia política brasileira. Os resultados foram o desalinhamento da atual emenda, frente à Constituição e aos demais tratados e soluções protetivas dos direitos fundamentais sociais, bem como princípios de liberdade, em desajuste com os de igualdade. A atual emenda escamoteia e congela todo o quadro de justiça distributiva, no País, como um tempo comprado, e as possíveis e necessárias decisões para a efetividade cotidiana e emergencial do bem-estar social.

  • JAIRO DE SOUSA LIMA
  • Audiência de custódia: efetividade e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais dos presos
  • Orientador : JESUSMAR XIMENES ANDRADE
  • Data: 21/02/2022
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  • Trata-se de uma investigação sobre a efetividade da audiência de custódia na tutela dos direitos fundamentais e na justiciabilidade dos direitos dos presos. Examina-se o caso brasileiro, em especial o sistema prisional e as condições de encarceramento no contexto das políticas neoliberais.
     
  • GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE
  • REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO.
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 17/02/2022
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  • O presente estudo trata sobre as possíveis repercussões jurídicas da revogação do consentimento informado em três vertentes diferentes no ambiente de saúde: na relação médico-paciente voltada aos cuidados de saúde relacionada ao ato médico; no âmbito da pesquisa clínica com seres humanos e a terceira versa sobre o consentimento informado na proteção de dados de saúde, com enfoque no direito à autodeterminação informacional e nas limitações aos direitos da personalidade. Apresenta-se o estado da arte da doutrina do consentimento informado no âmbito do direito privado, com seus preceitos básicos, especificamente na relação médico-paciente, pesquisas clínicas com seres humanos e na proteção de dados. Durante o trabalho, faz-se um estudo sobre os elementos de pressuposição e requisitos de validade do consentimento informado. Em seguida, de uma forma sucinta, conceitua-se a revogação e faz-se uma relação desta com alguns institutos afins. Adiante, versa sobre a relação entre a revogação e o consentimento informado nas três vertentes estudadas e pontua-se sobre os deveres informativos acerca da revogação e constata-se a possibilidade da existência de uma cláusula obrigatória sobre o dever de informar sobre o direito de revogar. Por fim, analisa-se a relação dos limites no exercício da revogação do consentimento informado e o princípio da boa-fé objetiva, para em seguida apontar as possíveis repercussões sob a ótica da responsabilidade civil, dever de pagamento de honorários médicos, dever de indenização por violação dos deveres informativos e expectativas de terceiros.

  • TALES ARAUJO SILVA
  • REGRAS PARA O IMPEACHMENT NO BRASIL: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS JULGAMENTOS DOS EX-PRESIDENTES FERNANDO COLLOR (1992) E DILMA ROUSSEFF (2016)
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 17/02/2022
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  • Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, inciso I, 85 e 86, da CRFB de 1988 mecanismo conhecido, na cultura pátria, sob o nome impeachment. O ponto de partida para o trabalho é a constatação de que se adotaram algumas regras diferentes para os únicos dois casos verificados no Brasil após a redemocratização, notadamente dos ex presidentes Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. E mais: essas distinções foram possíveis ainda que a mesma lei e constituição estivessem sendo observadas. Procurou se, nesta pesquisa, sob uma perspectiva comparativista, identificar em que medida os processos foram semelhantes, investigando se as causas, fundamentos e consequências processuais para a adoção de regras (des)iguais. Para tanto, empregaram se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem comparativa entre os dois casos, primeiro sob a forma de revisão de literatura; depois, em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, com análise dos documentos que compõem os autos processuais. Identificou se que os dois processos não foram rigorosamente idênticos, sendo permitidas tanto perante a Câmara dos Deputados quanto perante o Senado regras distintas, entre elas a forma da eleição para escolha dos componentes da comissão especial na Câmara; a ordem de votação nominal seguida pelo plenário da Câmara; o momento processual em que foi realizado o interrogatório do acusado; e a interpretação das penas a serem impostas quanto à obrigatoriedade de aplicação de ambas, indissociavelmente perda do cargo com inabilitação para exercício de funções públicas pelo prazo de oito anos. Tais ocorrências, em parte, se deveram a alterações na legislação infraconstitucional, mas, em determinados pontos, à intervenção do poder judiciário e dos agentes com poder de decisão nas casas do legislativo. Identificou se, ainda, que, para o impeachment, estão presentes regras de, pelo menos, quatro dimensões: (a) relacionadas à medida da separação de poderes no desenho institucional da constituição; (b) relacionadas, materialmente, ao mecanismo de impeachment; (c) relacionadas, processualmente, ao mecanismo de impeachment; e (d) relacionadas, administrativamente, ao mecanismo de impeachment. A definição sobre quais regras são obrigatórias e quais são facultativas continua a desafiar maiores reflexões, ainda que se possa afirmar que as regras administrativas são, definitivamente, facultativas; e que as regras relacionadas à separação de poderes são, definitivamente, obrigatórias.

  • MARIA ANGELA PAIVA MÜLLER DE VASCONCELOS
  • O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO AMBIENTE DO ESAÚDE
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 15/02/2022
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  • A presente dissertação tem por objeto a proteção dos dados de saúde do paciente no eSaúde, diante das novas tecnologias e a tutela da privacidade. A abordagem inicial da problemática trata do histórico das normativas vigentes na União Europeia, Espanha, Portugal e Brasil, no âmbito geral da proteção de dados. Em seguida, o estudo adentra, especificamente, ao ordenamento jurídico brasileiro e a proteção de dados de saúde do paciente. Após, com o objetivo de trazer discussões voltadas à constituição do consentimento do titular dos dados como hipótese legal central na proteção dos dados sensíveis, demonstram-se insuficiências na figura do consentimento como instrumento regulatório, notadamente diante da análise dos termos de consentimento informado coletados no exercício da medicina com o uso de ferramentas tecnológicas. Adiante, dando continuidade à análise da materialização do consentimento do paciente, insere-se o estudo dos contratos civis em geral, percorrendo a temática, incialmente, acerca da transformação dos modelos contratuais e a formação dos contratos de adesão e condições gerais do contrato, para adentrar nas relações contratuais formadas no ambiente virtual, onde se identificam os contratos eletrônicos, com ênfase na análise dos contratos de adesão eletrônicos e o respectivo processo de materialização do consentimento eletrônico. Baseado nessas constatações a pesquisa é inserida no cenário do eSaúde, onde se identificam as relações contratuais de prestação de serviços médicos amparadas pelo uso das novas tecnologias, delimitando-se o objeto essencial do contrato médico ao amparo da proteção dos dados do paciente e a coleta do consentimento eletrônico por intermédio de formulários de adesão onlines. Da realidade exposta sobre os riscos e desafios que o uso das tecnologias no setor da saúde (big data, inteligência artificial, alto grau de automatização, entre outros), notadamente diante da dificuldade de garantir segurança jurídica no processo do tratamento dos dados pessoais baseado quase que exclusivamente na manifestação de vontade formada por cliques de mouse em larga escala presentes sob o formato de caixas de diálogo, propõe-se soluções relacionadas ao desenvolvimento de condutas mais responsivas por parte dos controladores de dados pessoais, com adoção de boas práticas referentes à prevenção e avaliação de riscos, como também a disposição de ferramentas tecnológicas que, associadas a obtenção do consentimento informado eletrônico, possam garantir uma decisão livre e autônoma por parte do titular dos dados. O estudo possui natureza qualitativa, caráter exploratório, elaborado a partir da revisão bibliográfica, especificamente baseada na pesquisa documental, com a análise da legislação, doutrina, jurisprudência, de modo a abranger fontes primárias e secundárias acerca da temática da proteção de dados de saúde na relação contratual médico-paciente.

  • FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES
  • O Processo como instituição democratizante formadora da decisão jurisdicional no novo CPC
  • Orientador : JOSELI LIMA MAGALHAES
  • Data: 14/02/2022
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  • Apesar de avanços na redação do Código de Processo de Civil de 2015 em diminuir a livre interpretação do juiz, ela ainda existe como se ainda estivesse escrita, visto que se transformou em verdadeira ideologia. Todavia, na pós-modernidade democrática não se pode acreditar mais em uma justiça social (democrática) predefinida antes do debate processual (definida pela sapiência do julgador), uma vez que apenas as peculiaridades do caso concreto, definidas no iter processual, logram apresentar, mediante o estabelecimento de um fluxo discursivo (contraditório, ampla defesa e isonomia) entre as partes e o órgão decisor, a formação de um provimento adequado, pelo que o neoinstitucionalismo é a teoria que pode tirar o processo contemporâneo das amarras ideológicas levando-o a ter contornos de democraticidade. Por fim, deve-se identificar as conexões existentes no presente trabalho com a linha e sublinha do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado da UFPI (Mudanças Institucionais na Ordem Privada), na medida em que ao se estudar, pesquisar e analisar criticamente o instituto da decisão jurisdicional, com seu viés inserido principalmente nos artigos 489 e 926, ambos do CPC, traz à análise o processo, entendido como Instituição inserida no Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se à jurisdição, consolidando ademais os estudos presentes em uma das disciplinas da linha de pesquisa – O processo na construção do Estado Democrático de Direito.

  • GUSTAVO RIBEIRO MARTINS
  • SALVAGUARDAS CONSTITUCIONAIS EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE: O DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA COVID-19
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 10/02/2022
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  • O propósito desta dissertação é analisar as salvaguardas constitucionais em situações de excepcionalidade, notadamente àquelas inerentes ao direito constitucional do trabalho durante a pandemia da Covid-19. Questiona-se: é possível se flexibilizar as salvaguardas constitucionais trabalhistas em “tempos de emergência”? A dinâmica evolutiva do constitucionalismo, a partir do seu amadurecimento e da própria sucessão temporal, leva à conclusão de que a novidade está no movimento. As salvaguardas constitucionais funcionam, pois, como avançado sistema protetivo, a fim de resguardar direitos fundamentais e os primados do Estado constitucional devendo incidir em toda e qualquer circunstância. Elege-se como recorte as Medidas Provisórias nº 927 (perda de eficácia) e nº 936 (convertida em Lei n° 14.020/2020) e a (in)flexibilidade do direito constitucional do trabalho, a partir da posição do Supremo Tribunal Federal tomada em julgamento virtual, quando da análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6363/DF.

  • ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES ARAGÃO
  • YOUTUBERS MIRINS: ANÁLISE DA PUBLICIDADE INFANTIL E RESPONSABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 04/02/2022
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  • O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilização civil decorrente da veiculação de publicidade infantil em canais de YouTubers Mirins. Para tanto, pretende-se estudar a conexão entre os YouTubers Mirins com seu público-alvo e verificar como se dá essa relação de consumo. Além disso, buscar-se-á compreender a hipervulnerabilidade da criança no ambiente virtual. Como metodologia da pesquisa, será utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicados os métodos histórico, comparativo e sistemático no decorrer do estudo. As reflexões desta pesquisa contribuirão para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos para efetiva tutela legal das crianças no ordenamento jurídico pátrio.

  • MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLÍCIO
  • A (RE)CONFIGURAÇÃO DOS PILARES DO DIREITO PRIVADO NA SOCIEDADE DIGITAL: A NOVA CONTRATUALIDADE ON-LINE NA ERA DO ACESSO E COMPARTILHAMENTO
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 01/02/2022
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  • Durante séculos, o Direito privado vem apresentando colunas de sustentação bastante sólidas, como a propriedade e o contrato, aparentemente imunes ao passar dos anos. Porém, impactadas pelas novas tecnologias da informação, tradicionais relações jurídicas patrimoniais têm sido rapidamente modificadas, pois as pessoas estão deixando de ter e acumular coisas para simplesmente compartilhá-las, alterando antigos paradigmas de pertencimento e circulação de riquezas para um modelo cuja relação jurídica se concentra mais nas obrigações de fazer do que nas de dar. O presente trabalho analisa, no âmbito do cenário brasileiro, essa mudança de paradigma, dando especial enfoque para as chamadas economias de compartilhamento, que são permeadas por contratações eletrônicas e acentuadas assimetrias de forças entre as partes. Esse ambiente complexo revela novos arranjos, que colocam uma massa de contratantes em situação de vulnerabilidade e desafiam o tradicional direito contratual, demandando uma urgente atenção da academia com a produção de suporte teórico, por exemplo, para as decisões judiciais que enfrentarão cada vez mais o tema, afinal, a ciência jurídica não deve se afastar da realidade social e suas constantes mudanças, sob pena de se tornar inútil.

  • PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO
  • A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS: ESTUDO DE CASO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 31/01/2022
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  •  A presente dissertação se propõe à análise dogmática e jurídica da violação da boa-fé objetiva e do dever de informação no mercado de capitais brasileiro, com o estudo de caso sobre os eventos ocorridos na companhia de capital aberto Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em decorrência de falhas no dever de informação da companhia com o público investidor. Inicialmente, discorre-se sobre a importância do mercado de capitais brasileiro, com a explanação de conceitos e funções do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de valores mobiliários. Ainda no primeiro capítulo, são apresentados os principais agentes do mercado de capitais com a exposição sobre o processo informacional e o princípio do full disclosure. Em seguida, no segundo capítulo, sob a análise do Direito Civil-Constitucional, aborda-se o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, expondo as funções deste princípio no direito brasileiro para tratar, em ato contínuo, da função criadora de deveres anexos da boa-fé objetiva. Aborda-se neste capítulo o dever de informação como dever anexo da boa-fé objetiva e os efeitos jurídicos da violação do dever de informação, apresentando a conexão entre o Direito Civil e o Direito do Mercado de Capitais. Adiante, no terceiro capítulo, explica-se sobre a boa-fé objetiva e o dever de informação no mercado de capitais, apresentando lições sobre o sistema regulatório e autorregulatório da informação neste mercado. Apresenta-se, no estudo de caso, os eventos ocorridos na companhia IRB que ocasionaram prejuízos ao público investidor e, ao final, tratam-se sobre os efeitos jurídicos e repercussões aos investidores do IRB em decorrência da violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Com base nos estudos desta pesquisa, apresentam-se problemas na efetiva reparação dos prejuízos causados pela companhia IRB aos investidores e críticas ao modelo regulatório e autorregulatório do mercado de capitais.

  • SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL A SAÚDE: MITIGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 27/01/2022
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  • Os direitos fundamentais sao aqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um direito fundamental tendo um duplo aspecto: direito e dever, sendo a saúde elencada no artigo 6° e 196 da CF/88 como um direito para todas as pessoas e ao mesmo tempo e um dever devendo ser prestado pelo Estado. Os objetivos que nortearam 0 presente trabalho foram. portanto. analisar a saúde como um direito fundamental social, apresentando seus fundamentos legais e doutrinários, bem como analisar o direito a saúde através das perspectivas da teoria da reserva do possível e teoria do mínimo existencial. Metodologicamente a pesquisa ocorreu sob o método qualitativo de analise de dados, tendo em vista que foi feita uma abordagem teórica. através da leitura de obras bibliográficas, de doutrinas e legislações. A pesquisa também realizou-se sobre a analise de decisões judiciais dos Tribunais Superiores que se relacionam com a temática. Nesse sentido, no primeiro capitulo tratou-se sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, direcionando-se para a analise das dimensões dos direitos fundamentais e verificando aspectos históricos da formação do Estado Democrático de Direito. No segundo capitulo, analisou-se sobre o direito a saúde e abordou-se sobre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Já no terceiro capitulo, foram abordados aspectos gerais do orçamento publico, decisões de Tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), apresentou-se a mitigação entre as supramencionadas teorias. Conclui-se que o direito a saúde, sendo um direito de segunda dimensão, e um direito fundamental social e para sua efetiva^ao necessita-se de eficaz atua^ao estatal no que tange a implementa^ao de políticas econômicas e sociais. Desta feita. diante do exposto na teoria da reserva do possível e na teoria do mínimo existencial. verifica-se que e necessário a mitigação daquela por esta. a fim de que se promova a dignidade da pessoa humana.
     
  • RODRIGO LUSTOSA VERAS
  • AS REFORMAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DISFUNCIONALIDADE FÁTICO-NORMATIVA ENTRE AS ORDENS SOCIAL E ECONÔMICA
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 25/01/2022
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  • Esta pesquisa visa determinar se reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que cotemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e nomartivas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico devido à ausência de uma Teoria da Sociedade que impossibilite uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à respota ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submentendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal.

  • RODRIGO LUSTOSA VERAS
  • AS REFORMAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DISFUNCIONALIDADE FÁTICO-NORMATIVA ENTRE AS ORDENS SOCIAL E ECONÔMICA
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 25/01/2022
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  • Esta pesquisa visa determinar se reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que cotemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e nomartivas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico devido à ausência de uma Teoria da Sociedade que impossibilite uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à respota ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submentendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal.

  • LETÍCIA PEREIRA LIMA
  • NEOLIBERALISMO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/01/2022
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  • A presente dissertação discorreu sobre os impactos do neoliberalismo e da precarização estrutural do trabalho no Direito Trabalhista brasileiro. Inicialmente, foi discutido o local do Brasil nas relações internacionais. Através da compreensão dos processos de colonialismo, dependência e desenvolvimento desigual e combinado, podemos compreender que a precariedade é um elemento constitutivo do trabalho e da classe trabalhadora no Brasil. Desde a década de 1990, vimos que consolida-se o paradigma neoliberal, o sequestro dos fundamentos e objetivos constitucionais de 1988, que sequer chegaram a ser efetivados para todas e todos, e a desconstitucionalização do Direito do Trabalho (SOUTO MAIOR, 2008), levando à permanência do Estado de Exceção como forma jurídica do neoliberalismo (VALIM, 2017). Por fim, o presente trabalho buscou entender os processos de terceirização e Reforma Trabalhista no Brasil como expressão da flexibilização e a uberização como manifestação da desregulamentação das relações trabalhistas, o que consolida o Direito do Trabalho de Exceção (FERREIRA, 2012). No entanto, para além do Direito do Trabalho de Exceção, as resistências protagonizadas por trabalhadores uberizados pelo mundo demonstram que a solidariedade de classe pode ser uma arma contra a precarização estrutural do trabalho. Nesse sentido, o papel do Estado Social brasileiro, nos termos do artigo 193 da Constituição da República, é organizar, considerando os elementos estruturantes da desigualdade das condições de trabalho, com sindicatos, associações, movimentos sociais e partidos políticos um projeto máximo de dignidade humana para todos e todas, da máxima felicidade social e erradicação das desigualdades. Em contraposição à lógica concorrencial imposta a todos os domínios da vida pela Estado neoliberal, o Estado social a ser conquistado deverá ter como objetivo o rompimento com o colonialismo e o capitalismo que explora e reifica o trabalho humano, para que seja possível a reconstrução das relações de trabalho num projeto amplo de dignidade humana.
     
  • POLLYANNA SOUSA COSTA TÔRRES
  • O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRABALHADORES EM PLATAFORMAS DIGITAIS
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/01/2022
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  • A presente dissertação parte da centralidade que o trabalho humano ainda ocupa na sociedade contemporânea, apesar da profunda transformação em sua natureza e organização, em decorrência da utilização de novas tecnologias, da quarta revolução industrial e do capitalismo de plataforma, que têm contribuído para a fragmentação e precarização das relações laborais. Verifica-se que o que ocorre é um processo de realinhamento capitalista global guiado pela lógica neoliberal, ameaçando o emprego enquanto fórmula de trabalho regulada institucionalmente, acarretando o surgimento de formas inteiramente novas de trabalho, quase sempre flexibilizadas, desregulamentadas ou uberizadas, com trabalhadores enfraquecidos, sobretudo em razão do medo de desemprego, subemprego e perda de direitos sociais conquistados historicamente. Entrementes, aborda-se de forma mais detalhada uma dessas novas relações laborais: o trabalho em plataformas digitais para, na sequência, desvendar o tipo de proteção jurídica que se deve conferir aos trabalhadores de determinados tipos de empresas-plataforma, tendo como norte os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Parte-se, nesse ensejo, de uma imersão na doutrina, legislação e jurisprudência, em uma perspectiva dialética e de direito comparado, para concluir pela intensificação da precarização das relações de trabalho na contemporaneidade e consequente necessidade de controle civilizatório do processo de uberização pelo Direito do Trabalho. Dito isso, conclui-se que apesar de as megaplataformas que utilizam o modelo de trabalho sob demanda, a exemplo da Uber, propagarem que os seus trabalhadores são autônomos, constata-se que à luz do princípio da primazia da realidade, na maioria dos casos, eles são empregados e propugnam por proteção jurídica, sendo necessária uma releitura dos clássicos requisitos da relação de emprego, notadamente da subordinação jurídica, para adaptá-los às mudanças ocorridas no mundo do trabalho.
     
  • ANA LUÍSA MELO NOGUEIRA
  • Desvendando o senado do Brasil: história, dogmática e dinâmica constitucional do Senado Federal
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 20/01/2022
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  • A presente dissertação trata sobre o Senado Federal e a sua multifuncionalidade dentro da separação de poderes do Brasil, investigando especificamente se o órgão é estruturado e funciona de modo a cumprir sua missão constitucional de representação dos estados ou se outros perfis se sobressaem no seu desenho institucional e na sua dinâmica de funcionamento. A hipótese que orienta o trabalho é a que o Senado do Brasil não tem como ênfase, nem na forma como o texto da Constituição de 1988 pensou o órgão e nem no seu funcionamento, o perfil federativo, ganhando destaque outros perfis que podem ser pensados e explorados na separação e equilíbrio entre os poderes da república. A dissertação foi desenvolvido por meio de pesquisas descritivas e comparativas; foi feito uso dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De maneira específica, o primeiro capítulo fez uma análise doutrinária, histórica e comparativa entre modelos e experiências de câmaras altas do Ocidente; o segundo capítulo desenvolveu uma investigação histórico-constitucional do órgão no Brasil; o terceiro foi dedicado a um estudo de dogmática constitucional sobre o instituto e o último analisou a dinâmica do senado brasileiro pós-1988.

  • THAÍS SILVA ALVES
  • O POVO COMO JUIZ CONSTITUCIONAL: a viabilidade do recurso direto ao povo como mecanismo de dissolução de conflitos entre os poderes
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 12/01/2022
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  • A presente pesquisa objetiva analisar a viabilidade de utilização do recurso ao povo como instrumento de dissolução de crises entre os poderes da República. No entender de James Madison, o recurso ao povo não seria uma medida viável para restringir os vários poderes a suas prerrogativas legais, sob pena, dentre outros prejuízos, de todo apelo ao povo ser considerado uma falha do governo, gerando desconfiança ou mesmo descrença. O recurso ao povo é também constantemente associado a regimes ditatoriais em razão da desconfiança gerada em torno do princípio majoritário, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos capazes de conter a tirania da maioria. Em sentido oposto, Bruce Ackerman defende a reformulação do sistema de freios e contrapesos tradicionalmente utilizado, uma nova separação de poderes com a inserção, do lado da legitimidade democrática, de uma limitação pelas decisões prévias do povo. O problema será enfrentado com os objetivos específicos de verificar a possibilidade de utilização do recurso ao povo como medida para enfrentar a crise institucional entre os poderes e analisar quais aspectos precisam ser melhor regulamentados. A hipótese principal é que o recurso ao povo pode ser um instrumento viável para solucionar crises entre os poderes. Verifica-se a ainda necessidade de regulamentação mais precisa sobre o assunto, com o tratamento de temas sensíveis como a possibilidade de o próprio povo convocar essas consultas e eventuais sanções a serem aplicadas ao poder perdedor, a exemplo do modelo desenvolvido por Borges de Medeiros quando da elaboração do anteprojeto da Constituição em 1933. Com a finalidade de atingir os objetivos elencados será utilizada a metodologia de pesquisa dogmática, através das técnicas bibliográfica e documental.
     
2021
Descrição
  • PEDRITA DIAS COSTA
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS EM FACE DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 13/12/2021
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  • Diante dos avanços tecnológicos, os consumidores estão cada dia mais expostos a riscos
    de danos. A presente pesquisa, de cunho teórico e abordagem descritiva, investigou a
    responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face da publicidade ilícita veiculada por
    meio das redes sociais. A análise das normas que regulamentam a publicidade no ordenamento
    brasileiro e de outros países contempla a exigência de que sejam prestadas informações aos
    consumidores como mecanismo de prevenção de danos, viabilizando comportamentos
    adequados no mercado de consumo. A ausência de informação ou a sua prestação defeituosa
    pode caracterizar publicidade ilícita e resultar em responsabilização dos envolvidos, os quais
    são destinatários do cumprimento dos deveres informacionais, inclusive os influenciadores
    digitais, cuja produção de conteúdo publicitário e a sua veiculação pelas mídias sociais nem
    sempre indica a relação de patrocínio com o anunciante. Observa-se um esforço na adoção de
    medidas para aplicar penalidades como as realizadas pela FTC - Federal Trade Comission nos
    EUA e pelo CONAR no Brasil, com o intuito de punir os que descumprem as regras de
    divulgação. Em se tratando das ações estatais, medidas judiciais e administrativas ainda não são
    expressivas o suficiente para coibir a atuação abusiva dos influencers no mercado de consumo.
    Diante de um cenário de utilização de redes sociais como estratégia para coleta de dados e
    formalização de perfis dos consumidores e consequente aperfeiçoamento das estratégias
    publicitárias, é necessário que, além das tradicionais medidas reparatórias, também possam ser
    implementadas medidas preventivas quanto à ocorrência de danos, tendo em vista a gravidade
    das ofensas praticadas em detrimento de direitos existenciais, notadamente os que afetam
    interesses difusos e coletivos. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a responsabilização
    objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade ilícita, considerada como
    aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos
    do Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. São legitimados para a propositura da ação
    não só o consumidor, individualmente considerado, mas, igualmente, os que atuam em prol da
    defesa da coletividade de consumidores expostos às práticas comerciais. O estudo revela ainda
    a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação
    dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir
    condutas ilícitas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo.

  • PERPETUA DO SOCORRO CARVALHO NETA
  • As políticas econômicas neoliberais e a precarização do trabalho docente no Ensino Superior Privado sob a ótica do direito econômico
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 03/12/2021
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  • Este trabalho pretende estudar, inicialmente, o neoliberalismo sob a ótica do Direito Econômico e o enfraquecimento do projeto constitucional de 1988. Com a implantação de políticas neoliberais, a partir da década de 1970, houve uma mudança no orçamento público brasileiro, que ao invés de se voltar à garantia de direitos e à prestação de serviços públicos para a maioria da população, buscou garantir investimentos privados. Desse modo, no âmbito da educação superior, percebeu-se o fenômeno da mercantilização do ensino. Assim, pretende-se verificar como esse processo desvalorizou os direitos trabalhistas dos docentes vinculados a Instituições de Ensino Superior Privadas com finalidade lucrativa, considerando o antagonismo entre a Reforma Trabalhista de 2017 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030, que trata do crescimento econômico inclusivo e do trabalho decente.

2020
Descrição
  • WILLIAMS SILVA DE PAIVA
  • JUSTIÇA E DIREITO À SAÚDE: EFETIVAÇÃO PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 22/12/2020
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  • A presente dissertação é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo analisar a interface institucional entre justiça, no sentido kantiano de racionalidade, e acesso aos serviços e ações de saúde pública, enquanto direito fundamental. É que se consolidou, na cultura jurídica brasileira, a convicção de que é a judicialização da saúde, via processo judicial individual e contencioso, o meio do qual dispõem os operadores/construtores do direito para a efetivação do acesso aos serviços e ações de saúde. Enquanto corretivo pontual, essa judicialização cumpre importante papel na concretude do direito à saúde. Mas com o impactante crescimento do uso desse expediente, surgem disfunções para o desenho institucional da estrutura de saúde pública, que não podem ser ignoradas, entre as quais o descumprimento de regras administrativas de controle, como o processo de despesa pública, licitação, etc., e de planejamento, já que instaura uma ordenação fragmentada de despesa. Em resposta, o que se tem é um incipiente redirecionamento na atuação dos órgãos do Sistema de Justiça relativamente à concretização do direito à saúde. São orientações e determinações da cúpula desse Sistema, para uma abordagem mais dialógica e, quando possível, coletiva na tutela do direito à saúde. A reflexão do estudo se desenvolve a partir de uma questão central. Em que medida essa mudança de estratégia é uma evidência de que o fenômeno da judicialização reclama meios que a ele se agreguem para maior efetividade do direito à saúde? Para respondê-la, o estudo se orienta por algumas indagações. Quais razões legitimam a judicialização da saúde? Quais os seus impactos para a efetivação do direito à saúde? Quais experiências vêm se agregando à judicialização como estratégia de atuação do Sistema de Justiça? Para o desenvolvimento da pesquisa, tomou-se como base empírica os eventos que, desde a década de 1990 (subsequentes à criação do SUS), vêm se sucedendo para a efetividade do direito à saúde. Metodologicamente, adotou-se a análise documental e a revisão de literatura. O texto que relata a pesquisa se estrutura em dois eixos investigativos: as razões teóricas e fáticas para a judicialização da saúde no Brasil e as incipientes experiências que a ela se agregam para efetivação do direito à saúde. A construção do texto seguiu uma abordagem comparativa entre o normativo-jurídico do direito sanitário e a facticidade da política de saúde. Concluiu-se que os protocolos do meio jurídico não podem se sobrepor, linearmente, às exigências conceituais dos serviços e ações de saúde próprias do desenho constitucional do Sistema Único de Saúde - SUS, notadamente o diálogo e a abrangência, os quais precisam ser permanentemente considerados no acesso jurídico à saúde pública.

  • ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO RÊGO
  • A FRAGMENTAÇÃO DO TRABALHO SUBORDINADO E AS RELAÇÕES ATÍPICAS DE EMPREGO: NOVO PARADIGMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente pesquisa estuda as transformações nas relações de trabalho, a partir dos contratos atípicos, utilizando-se, para tanto, da definição de non standards forms of employment da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no intuito de contribuir para o debate acerca de uma possível mudança de paradigma do Direito Laboral ocorrida em meio às transformações socioeconômicas perpetradas pela revolução digital e informacional. Constatando verdadeira fragmentação do trabalho subordinado, pretende demonstrar em que medida essa disrupção atua na desconstrução do marco regulatório de proteção da relação contratual clássica, inserto nos arts. 3º e 442 da CLT. Para a realização do intento, far-se-á, inicialmente, um apanhado sobre o contexto histórico e econômico em que se consolidou a relação típica de emprego, no denominado período fordista, para que se possa compreender, posteriormente, como se deu a fragmentação do trabalho subordinado, no contexto de políticas de fomento ao emprego, motivo pelo qual será inicialmente abordado o princípio da busca do pleno emprego e sua evolução de uma perspectiva quantitativa para uma perspectiva qualitativa, correlacionada com a ideia de trabalho decente. Posteriormente, como objeto de estudo, será feita a análise do contrato de trabalho intermitente, figura contratual atípica inserida na legislação trabalhista brasileira pela Lei n. 13.467/2017, e as consequências dessa inserção para a dogmática trabalhista. Para finalizar, serão abordadas as principais tendências doutrinárias que pretendem equalizar a proliferação dos contratos atípicos com políticas de pleno emprego e trabalho decente. Para a consecução da presente pesquisa foram utilizadas fontes bibliográficas, jurisprudência e documentos sobre o tema, com utilização do método hipotético-dedutivo.

  • ADALGISA COSTA MELO
  • DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA: avanços retóricos e reais pós Constituição Federal brasileira de 1988
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente investigação analisa os avanços retóricos e reais do direito à moradia pós Constituição Federal brasileira de 1988, a partir do desenvolvimento da legislação, da implementação de políticas públicas, dos indicadores econômicos e sociais e do entendimento jurisprudencial, abordando seu desenvolvimento no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Desta forma, buscou-se compreender o direito fundamental social em evidência, os instrumentos legais brasileiros para sua proteção, bem como, descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí, voltando-se, ao final, para os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário, arrematando-se com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos que carregam no seu âmago a proteção do direito à moradia. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotando-se uma abordagem múltipla (quantitativa e qualitativa), através de uma pesquisa descritiva, utilizando as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvidos com base na análise temática de conteúdos. Assim sendo, foram explanados temas relacionados à fundamentalidade do direito à moradia, abordando-se a evolução do seu marco legal, conceito e desenvolvimento histórico, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até a sua positivação na Constituição de 1988, bem como, o seu marco legal a partir de então. Aprofundou-se, ainda, em relação à sua autonomia em relação ao direito de propriedade; à segurança jurídica da posse, bem como, aos indicadores de direito à moradia no Brasil. Foi dedicada especial atenção às políticas públicas habitacionais brasileiras, enfocando-se, de início, a descentralização da política habitacional e o papel dos entes federativos, num ambiente marcado pela redemocratização do país. Em seguida, voltou-se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se na sua evolução desde a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social até a criação do Programa Minha Casa Minha Vida. Direcionou-se, ainda, para a tutela judicial do direito à moradia, dedicando-se às principais objeções à sua realização pelo Poder Judiciário. Restou evidente, por fim, que a solução dos problemas de moradia da população de baixa renda ainda não logrou êxito e que a sua promoção com um viés mercantilizado tem lhe conduzido por um itinerário que vai no sentido oposto ao da sua universalização

  • GABRIELA CRONEMBERGER RUFINO FREITAS PIRES
  • CONSENTIMENTO INFORMADO COMO AUTODETERMINAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE: Capacidade para consentir e heterorepresentação.
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente dissertação se propõe ao estudo do consentimento informado como autodeterminação em matéria de saúde, adentrando na temática da capacidade para consentir e heterorepresentação. Inicialmente, para analisar a formação jurídica da autonomia do paciente, realiza-se uma abordagem introdutória sobre o conceito de autonomia e sua evolução histórico-dogmática, em especial, na seara da relação médico-paciente, passando-se ao estudo da teoria moral do consentimento informado, a qual se baseia nos princípios bioéticos de respeito, beneficência e justiça. Em seguida, adentra-se na investigação da teoria jurídica do consentimento informado, onde se verifica o papel do direito à privacidade, ao relatar casos concretos emblemáticos que envolvem o tema da autodeterminação em matéria de saúde e contribuíram de maneira substancial para a consolidação da autonomia do paciente. Adiante, procede-se à distinção da figura jurídica do consentimento de outros institutos do direito privado, como autorização, assentimento e anuência, para, ao fim, adentrar-se na natureza jurídica do consentimento na teoria do consentimento informado, delineando-se, nesse sentido, a construção jurídica da autonomia do paciente. Em um segundo momento, percorre-se mais especificamente o estudo da capacidade para consentir em matéria de saúde, com a verificação da autonomia como núcleo fundamental do consentimento informado e a delimitação da estrutura dogmática do consentimento informado. Para tanto, se procede à análise sobre personalidade e capacidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e, também, português, espanhol e norte-americano, países onde a temática da autonomia do paciente encontra discussões avançadas. Nesse momento, constata-se que a capacidade para consentir em matéria de saúde configura um conceito autônomo à capacidade negocial. Com base nessa constatação, procede-se ao estudo da heterorepresentação dos menores de idade e pessoas com deficiência mental, onde se observa uma tendência de evolução nas regras, a fim de garantir sua autodeterminação em matéria de saúde, o que pode ser percebido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em contrapartida, em relação aos menores de idade, outros países como Espanha e Estados Unidos adotam a teoria do menor maduro, a qual garante ao infante maior autonomia no que tange à relação médico-paciente. Todavia, o Brasil ainda carece de regulamentação adequada, não possuindo legislação específica que trate sobre consentimento informado e garanta a autodeterminação em matéria de saúde de maneira eficiente

  • CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA
  • Sinceridade e Pragmatismo: O Problema da Linguagem Insincera em Decisões Judiciais
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 21/12/2020
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  • O trabalho apresenta debate sobre a sinceridade judicial, confrontando perspectivas que buscam explicar se, no contexto de tomada de decisão judicial, os juízes se sujeitam à obrigação geral de acreditar nas razões que divulgam como justificativas dos seus vereditos; ou, em outras palavras, se a legitimidade dos juízes depende de as suas decisões serem baseadas em argumentos que creem ser suficientes para o resultado decretado. Por ser tema inédito em pesquisa strictu sensu no Brasil, foram delineados inicialmente os traços mais básicos do princípio referido, aqui denominados de aspectos morfológicos: conceito, natureza, linhas de raciocínio e escopo. Dado o primeiro passo, foi possível elaborar explicações sobre os motivos que levam os juízes a guardarem os deveres decorrentes da sinceridade judicial ou, ao contrário, os abandonarem. Assim, expôs-se que a defesa da sinceridade judicial é sustentada a partir de uma lógica purista, segundo a qual a sua aplicação resulta limitação da discricionariedade judicial; promove accountability; melhora a qualidade das decisões judiciais e do processo legislativo; reforça a legitimidade dos tribunais; evidencia respeito aos jurisdicionados; melhora a orientação dos tribunais para o público e juízos inferiores; funciona como mecanismo de catarse judicial; fomenta os juízes a contribuírem com o desenvolvimento do direito; e cumpre a exigência moral de censurar o engano. Por outro lado, linhas pragmatistas em sentido estrito, prudencialista e paternalista arguem outra miríade de justificativas agora para obstruir a incidência da sinceridade judicial. Esses vetores escusam a utilização de subterfúgios, principalmente, para se alcançar resultados sociais, políticos e institucionais – de acordo com essa compreensão – mais desejados. Ao final, dessumindo-se todo o apanhado argumentativo exposto, concluiu-se que as obrigações de sinceridade judicial devem ser tomadas como regra “quase nunca” excepcionada, admitindo-se sua prevenção apenas em circunstâncias estreitas, para proteger um direito moral superior ou para atender uma necessidade urgente consentida. Registrou-se que considerações prudenciais, enquanto fundamento das decisões judiciais, não sofrem ingerência do princípio da sinceridade judicial, bastando que sejam reconhecidas abertamente. Todavia, quando a própria divulgação de uma linguagem sincera for medida imprudente, propôs-se o gradualismo da franqueza até o atingimento integral da verdade, ao invés da perigosa propagação de insinceridade.

  • CARLOS ALBERTO DA SILVA MOURA JUNIOR
  • A POLÍTICA ECONÔMICA DE INCENTIVO AO SETOR PRIVADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sob a ótica do Direito Econômico
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 21/12/2020
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  • Tendo como campo inicial a mercantilização da educação superior, o presente trabalho analisa o financiamento estudantil, veiculado por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como fato econômico, instrumento de uma política econômica de incentivo à educação superior privada no Brasil. Levanta a necessidade de cumprimento dos princípios e normas do Direito Econômico, notadamente os presentes na ideologia constitucionalmente adotada (Ordem Econômica constitucional). Tem por escopo, ainda, verificar a natureza do Fies, as relações jurídicas entre o governo federal, as mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, os agentes financeiros (especialmente a Caixa Econômica Federal) e os estudantes financiados. Partindo da análise da educação como direito social, campo estratégico da ordem econômica, será analisada a possibilidade, diante do ordenamento jurídico, da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do estudante financiado em razão de débito adquirido para custear mensalidade em curso superior.

  • ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA
  • Os limites interpretativos da jurisdição constitucional: o caso do artigo 52, X, da Constituição Federal
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 19/12/2020
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  • A questão da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso sempre foi objeto de discussões doutrinárias, desde sua implantação pela Constituição de 1891 até os dias atuais, especialmente a partir da reinterpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, X da Constituição Federal de 1988, inscrevendo-se dentre os exemplos de ativismo judicial protagonizado por aquela Corte. A presente dissertação explora a discussão a partir de um viés retórico, procurando examinar criticamente como o Supremo Tribunal Federal construiu a nova interpretação acerca da função do Senado Federal no âmbito do controle concreto de constitucionalidade. Como instrumento de análise a dissertação se valerá da teoria da retórica realista, de autoria de João Maurício Adeodato, para quem o Direito, tal qual a linguagem, é um fenômeno retórico, de modo que está sujeito aos acordos linguísticos entabulados entre os participantes do discurso. Com uma matriz aristotélica, mas sem se resumir à persuasão como fim último, Adeodato se vale da tripartição retórica ofertada por Ballweg para construir uma teoria que se pretende imparcial na descrição do fenômeno jurídico e que defende que a realidade jurídica é fluída e temporária, como são os acordos linguísticos que a constituem. Sob tal referencial teórico a dissertação procura examinar a suficiência da teoria realista em explicar o fenômeno jurídico, mormente no ambiente brasileiro, a partir do julgamento das ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ, estabelecendo, após uma análise retórica, que o argumento da mutação constitucional que motivou a citada reinterpretação não é um argumento persuasivo no estilo aristotélico, baseado uma “boa” ética, e sim um argumento do estilo sofístico, para o qual a verdade é apenas mais uma estratégia na atividade de constituir retoricamente a realidade discursiva do Direito, o que possibilita concluir que os limites interpretativos e éticos do Direito não são encontrados externamente a ele, mas construídos pelo relato vencedor no controle público de linguagem apropriado.

  • LUCAS ARAÚJO FORTES
  • O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UMA REFLEXÃO SOBRE O ESTADO ATUAL DA QUESTÃO
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 18/12/2020
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  • A DISSERTAÇÃO TRATA DA SITUAÇÃO ATUAL DO CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM EM CONTA A EVOLUÇÃO RECENTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. ABORDA OS IMPACTOS DECORRENTE DA DO NEOCONSTITUCIONALISMO, DA LINDB, DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DO CONSEQUENCIALISMO, EXAMINANDO A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA.

  • GUSTAVO NASCIMENTO TORRES
  • Constitucionalismo progressista: aspectos teóricos sobre o controle de constitucionalidade de Emendas no Brasil
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 18/12/2020
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  • O presente trabalho aborda a tensão entre constitucionalismo e democracia no caso específico do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais no Brasil. Na primeira parte, apresenta o arcabouço teórico histórico e contemporâneo da discussão que envolve o embate entre democracia e constitucionalismo expondo os argumentos favoráveis e contrários as duas vertentes a partir dos contextos históricos e contemporâneo do debate desde os federalistas e anti-federalistas até as teorias mais modernas que buscam enfrentar o dilema como as teorias da justiça de Rawls e Dworkin, o “procedimentalismo” de John Hart Ely, a teoria da supremacia do parlamento de Jeremy Waldron e a teoria do poder constituinte jurídico de Friedrich Müller. Na segunda parte, analisa-se a teoria do poder constituinte reformador a partir da perspectiva de Yaniv Roznai e Richard Albert. Ato contínuo verifica-se criticamente teorias do constitucionalismo progressista, especificamente, as teorias do constitucionalismo popular de Kramer, Tushnet e Friedman; o constitucionalismo democrático de Post e Siegel; e as teorias do diálogo interinstitucional de Bikel e Sustein, conseguem oferecer modelos capazes de conseguir equacionar a referida tensão ou não no caso de controle de constitucionalidade de emendas no Brasil. Na terceira parte, busca-se analisar a construção jurisprudencial do controle de constitucionalidade de emendas realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida abordar-se-á a experiência constitucional brasileira para se verificar os arranjos alternativos a supremacia judicial, para ao final analisar se diante dessas experiências e do arranjo da constituição de 1988 é possível haver uma saída institucional para solucionar o problema, tais como, uma revisão judicial fraca, o minimalismo judicial, o fortalecimento do controle político, etc. A metodologia empregada no trabalho consiste em pesquisa de caráter dogmático de abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória e histórica através do método da revisão bibliográfica na qual se terá na doutrina e na jurisprudência as principais fontes de pesquisa. Como considerações finais da pesquisa verificou-se que o controle de constitucionalidade de emendas no Brasil contém um déficit democrático diante da posição supremacista adotada pelo STF. Contudo, se as teorias do constitucionalismo progressista abordadas no trabalho não oferecem uma resposta integral ao caso brasileiro, trazem um aporte teórico capaz de caracterizar a supremacia judicial como antidemocrática. Com efeito, a partir da perspectiva teórica do constitucionalismo progressista se pôde sustentar a necessidade soluções alternativas a supremacia judicial do STF no controle de emendas que se adequem a realidade histórica e política do constitucionalismo brasileiro.

  • DANIEL TEIXEIRA BEZERRA
  • Privacidade, consentimento informado e proteção de dados pessoais na internet
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 17/12/2020
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  • Nos últimos cinquenta anos, a internet evoluiu de uma ferramenta de uso militar para uma moderna tecnologia para conectar pessoas e dispositivos entre si. Com o surgimento da web e dos smartphones, houve um aumento exponencial do número de usuários, de modo que atualmente existem mais de quatro bilhões de pessoas conectadas. Com isto, permitiu-se a inclusão digital do indivíduo na sociedade da informação, mas também a vigilância por alguns Estados. No âmbito privado, muitas empresas não cobram em pecúnia pela utilização de seus serviços digitais, mas exigem do indivíduo o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais. Ocorre que dados pessoais não são apenas os que identificam o usuário diretamente, como seu nome e CPF, mas também os fragmentos de informação referentes a suas interações com a plataforma com potencial de identificá-lo. A análise automatizada de dados pessoais em tese irrelevantes, como “curtidas” em redes sociais, podem revelar dados sensíveis como origem étnica e opinião política. Na presente pesquisa exploratória, com o método hipotético dedutivo, a técnica da revisão bibliográfica e estudo de casos, verificou-se que quanto mais dados pessoais são coletados e processados, mais elementos do perfil digital do usuário são identificados por meio de algoritmos computacionais, de modo a sufocar o livre desenvolvimento da personalidade humana por discriminações ou anúncios comportamentais. Verificou-se ainda que os termos de serviço destes agentes de tratamento não contêm informações adequadas, claras e em quantidade suficiente para o indivíduo compreender, seja qual for o seu grau de instrução, os riscos e implicações desta atividade. Neste sentido o direito à proteção de dados pessoais, ao contrário da literalidade da expressão, não visa a proteger os dados pessoais em si, mas sim o direito ao livre desenvolvimento da pessoa humana. O direito à privacidade deixou de ser um direito de ser deixado só, de não ter um retrato ou uma opinião revelada sem o consentimento do indivíduo. Na contemporaneidade a privacidade da pessoa está associada ao tratamento adequado de seus dados pessoais. Uma solução para evitar danos, bem como ampliar a compreensão do titular dos dados pessoais sobre a atividade de tratamento, seria exigir do agente a renovação do consentimento informado antes de cada decisão automatizada.

  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • DIREITO DA ENERGIA: análise das mudanças institucionais sociojurídicas no cenário econômico sustentável de implantação da energia eólica no litoral piauiense
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 16/12/2020
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  • O presente trabalho versa sobre o Direito da Energia e o debate do desenvolvimento da energia eólica na matriz energética do estado do Piauí, a partir da análise das mudanças institucionais sociojurídicas no cenário de implantação e desenvolvimento de parques eólicos no litoral piauiense, onde o uso da tecnologia eólica na matriz estadual apresenta-se como via de desenvolvimento econômico, permitindo a aplicabilidade de parâmetros de natureza sustentável, em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse contexto possibilita a interrelação da energia renovável, tecnologia, meio ambiente e comunidades, apresentando a relação socioeconômica da tecnologia dos renováveis. Assim, o trabalho apresenta como problema o questionamento sobre quais as principiais mudanças institucionais, sociojurídicas e econômicas são perceptíveis na implantação da energia eólica no litoral piauiense, capazes de influenciar no planejamento da diversificação da matriz energética estadual. Nesse mister, por meio de uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, apresenta-se resultado qualitativo diante da identificação de elementos contemporâneos existentes na interação da energia eólica com a comunidade, estado e empreendimento, com base nas fontes de dados oficiais, como análise de protocolo da Secretaria de Estado da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, secretarias municipais das cidades de Parnaíba e Ilha Grande - PI, utilizando-se, ainda, da análise de instrumentos administrativos de autorização do manejo da energia eólica, como licenciamentos, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA), além de observar resultados obtidos nas audiências públicas de empreendimentos eólicos no litoral, corroborando para a reafirmação do perfil do uso da energia eólica piauiense como nicho econômico sustentável.

  • CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA
  • A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E SEUS IMPACTOS NA CULTURA DO CONSUMISMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 15/12/2020
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  • As redes sociais são ferramentas de comunicação e de troca de informações de alta relevância na sociedade contemporânea. Bilhões de usuários possuem um perfil ativo nas mídias digitais e, por este motivo, as empresas têm se interessado cada vez mais em ocupar estes espaços virtuais para divulgação de anúncios publicitários. Neste contexto, este trabalho objetiva fazer uma análise da publicidade nas redes sociais e seus impactos na cultura do consumismo, apurando suas consequências no comportamento do consumidor, sobretudo no que tange à responsabilização por sua utilização indevida. Para tanto, é necessário realizar, antes, um estudo sobre as redes sociais e seu papel de destaque na sociedade hodierna e também sobre o regime jurídico da publicidade. Diante do exposto, faz-se necessário investir no direito à informação e na educação do consumidor, a fim de que o mesmo seja capaz de identificar e se proteger da influência de anúncios ilícitos divulgados nas redes sociais e, consequentemente, mitigar os efeitos negativos do consumismo, como o incentivo ao comportamento irracional do consumidor. A metodologia utilizada nessa pesquisa classifica-se como exploratória com levantamento de dados secundários por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Tem caráter qualitativo. O cerne é compreender o comportamento do consumidor e não o medi-lo. As informações obtidas buscam não apenas mensurar um tema, mas sim descrevê-lo. O método de pesquisa utilizado será o hipotético-dedutivo.



Dissertações/Teses Antigas
2022
Descrição
  • SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: MITIGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAÚJO NETO
  • Ano: 2022
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  • Os direitos fundamentais são aqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um direito fundamental tendo um duplo aspecto: direito e dever, sendo a saúde elencada no artigo 6º e 196 da CF/88 como um direito para todas as pessoas e ao mesmo tempo é um dever devendo ser prestado pelo Estado. Os objetivos que nortearam o presente trabalho foram, portanto, analisar a saúde como um direito fundamental social, apresentando seus fundamentos legais e doutrinários, bem como analisar o direito à saúde através das perspectivas da teoria da reserva do possível e teoria do mínimo existencial. Metodologicamente a pesquisa ocorreu sob o método qualitativo de análise de dados, tendo em vista que foi feita uma abordagem teórica, através da leitura de obras bibliográficas, de doutrinas e legislações. A pesquisa também realizou-se sobre a análise de decisões judiciais dos Tribunais Superiores que se relacionam com a temática. Nesse sentido, no primeiro capítulo tratou-se sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, direcionandose para a análise das dimensões dos direitos fundamentais e verificando aspectos históricos da formação do Estado Democrático de Direito. No segundo capítulo, analisou-se sobre o direito á saúde e abordou-se sobre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Já no terceiro capítulo, foram abordados aspectos gerais do orçamento público, decisões de Tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), apresentou-se a mitigação entre as supramencionadas teorias. Conclui-se que o direito à saúde, sendo um direito de segunda dimensão, é um direito fundamental social e para sua efetivação necessitase de eficaz atuação estatal no que tange à implementação de políticas econômicas e socias. Desta feita, diante do exposto na teoria da reserva do possível e na teoria do mínimo existencial, verifica-se que é necessário a mitigação daquela por esta, a fim de que se promova a dignidade da pessoa humana.
  • BRUNO SANTOS LIMA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: MITIGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAÚJO NETO
  • Ano: 2022
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  • Os direitos fundamentais são aqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um direito fundamental tendo um duplo aspecto: direito e dever, sendo a saúde elencada no artigo 6º e 196 da CF/88 como um direito para todas as pessoas e ao mesmo tempo é um dever devendo ser prestado pelo Estado. Os objetivos que nortearam o presente trabalho foram, portanto, analisar a saúde como um direito fundamental social, apresentando seus fundamentos legais e doutrinários, bem como analisar o direito à saúde através das perspectivas da teoria da reserva do possível e teoria do mínimo existencial. Metodologicamente a pesquisa ocorreu sob o método qualitativo de análise de dados, tendo em vista que foi feita uma abordagem teórica, através da leitura de obras bibliográficas, de doutrinas e legislações. A pesquisa também realizou-se sobre a análise de decisões judiciais dos Tribunais Superiores que se relacionam com a temática. Nesse sentido, no primeiro capítulo tratou-se sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, direcionandose para a análise das dimensões dos direitos fundamentais e verificando aspectos históricos da formação do Estado Democrático de Direito. No segundo capítulo, analisou-se sobre o direito á saúde e abordou-se sobre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Já no terceiro capítulo, foram abordados aspectos gerais do orçamento público, decisões de Tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), apresentou-se a mitigação entre as supramencionadas teorias. Conclui-se que o direito à saúde, sendo um direito de segunda dimensão, é um direito fundamental social e para sua efetivação necessitase de eficaz atuação estatal no que tange à implementação de políticas econômicas e socias. Desta feita, diante do exposto na teoria da reserva do possível e na teoria do mínimo existencial, verifica-se que é necessário a mitigação daquela por esta, a fim de que se promova a dignidade da pessoa humana.
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