Banca de DEFESA: RÔMULO MOURÃO CAVALCANTE

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RÔMULO MOURÃO CAVALCANTE
DATA: 24/02/2025
HORA: 18:30
LOCAL: link google meet
TÍTULO: DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONFIGURAÇÕES CONTEMPORÂNEAS E PERSPECTIVAS
PALAVRAS-CHAVES: Boa Administração Pública; direito fundamental; mudanças institucionais; efetividade do direito; Ordem Social e Econômica.
PÁGINAS: 125
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

O cerne do presente trabalho se ocupa em analisar a boa Administração Pública, suas múltiplas vertentes, configurações contemporâneas e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo da evolução histórica do Estado, da Administração Pública e do Direito Administrativo, o trabalho examina como a boa Administração Pública emergiu como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988. A pesquisa demonstra que este direito possui múltiplos aspectos, podendo ser compreendido como princípio administrativo, valor administrativo, direito subjetivo e direito fundamental. O estudo analisa a relação entre a boa Administração e o princípio da eficiência, bem como sua presença na legislação infraconstitucional e sua aplicação além do Poder Executivo. A pesquisa identifica desafios contemporâneos como transparência, participação cidadã e transformação digital, concluindo que o reconhecimento do direito fundamental à boa Administração Pública representa uma mudança paradigmática na relação Estado-cidadão, exigindo uma Administração mais transparente, eficiente e participativa. O trabalho contribui para a compreensão deste direito fundamental como instrumento de controle social e participação democrática, essencial para a concretização dos objetivos constitucionais. A proposta metodológica é de índole qualitativa, lastreada em pesquisas documental, bibliográfica e jurisprudencial, consultando-se os estudos, regramentos legais e infralegais, decisões do Poder Judiciário Federal, Poder Executivo e Tribunal de Contas da União.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - 978.***.***-20 - EMERSON GABARDO - UFPR
Interno - 1979592 - RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
Presidente - 980649 - ROBERTONIO SANTOS PESSOA