Banca de QUALIFICAÇÃO: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS MOURA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS MOURA
DATA: 05/09/2025
HORA: 15:00
LOCAL: Google Meet
TÍTULO: ANÁLISE DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO TERRITORIAL NO PIAUÍ (2007-2023): DESAFIOS E PERPECTIVAS
PALAVRAS-CHAVES: Políticas públicas; Território; Participação social; Fundo Público.
PÁGINAS: 160
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Serviço Social
RESUMO:

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a incorporar de
forma mais explícita a abordagem territorial no campo das políticas públicas, estimulando
a descentralização das ações estatais e a institucionalização de mecanismos participativos.
Esse processo foi intensificado a partir dos anos 2000, especialmente com programas
federais como o Territórios da Cidadania, que adotaram uma lógica de intervenção
orientada por recortes espaciais, priorizando áreas marcadas por vulnerabilidades
socioeconômicas e valorizando instâncias coletivas de deliberação. Apesar desses avanços,
a consolidação da perspectiva territorial como fundamento das ações estatais continua
enfrentando entraves significativos, sobretudo no que se refere à fragilidade institucional,
à ausência de dispositivos legais vinculantes e à baixa capacidade de integração entre
planejamento e orçamento. Nesse contexto, destaca-se a experiência do estado do Piauí
com a criação do Sistema de Planejamento Participativo Territorial (SPPT), instituído pela
Lei Complementar no 86/2007, que propôs uma reconfiguração da lógica de planejamento
estadual por meio de Territórios de Desenvolvimento articulados a conselhos deliberativos
e à estrutura orçamentária. Esta tese tem como objetivo analisar os limites e as
possibilidades da consolidação do SPPT enquanto política pública regional no período de
2007 a 2023, à luz do contexto de austeridade fiscal, da dinâmica federativa brasileira e
das capacidades estatais disponíveis. A investigação adota abordagem qualitativa e
quantitativa de natureza descritivo-exploratória, baseada em análise documental de
instrumentos legais e de planejamento e relatórios orçamentários, além da construção de
um banco de dados com os valores previstos e executados das ações territorializadas. As
principais hipóteses que orientaram a pesquisa indicam que a institucionalização do SPPT
esteve condicionada à estabilidade normativa e à atuação da Secretaria de Planejamento;
que a efetividade da participação social nos conselhos esteve atrelada ao suporte técnico e
à mobilização local; e que a limitação orçamentária, agravada pelo Novo Regime Fiscal a
partir de 2017, comprometeu a realização das prioridades pactuadas nos territórios. Os
resultados revelam importantes contradições entre a retórica institucional e a prática
governamental. Embora o SPPT represente um marco normativo relevante, sua
implementação foi fragilizada por lacunas operacionais, pela descontinuidade das

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estruturas de coordenação e pelo baixo grau de institucionalização de muitos conselhos. A
ausência de mecanismos legais que assegurem a vinculação entre os planos territoriais e o
orçamento estadual comprometeu a efetividade da política, tornando a participação social
um mecanismo formal com baixa capacidade de influência real sobre a alocação de
recursos. Observou-se ainda uma concentração significativa da despesa pública em
programas estruturantes pouco sensíveis à lógica territorial, além de uma execução
orçamentária aquém das previsões estabelecidas nos instrumentos participativos. Apesar
dessas limitações, a experiência do SPPT oferece aprendizados valiosos, sugerindo a
necessidade de fortalecimento das capacidades estatais, da institucionalização de vínculos
orçamentários e da valorização da participação social como dimensão estratégica da
política territorial. A tese contribui tanto para o debate teórico sobre o papel dos estados
subnacionais na formulação de políticas regionais quanto para a construção de
instrumentos práticos voltados ao aprimoramento da gestão territorial. Ao revelar os
dilemas da implementação de políticas públicas participativas em contextos periféricos,
este estudo reforça a importância de transformar iniciativas inovadoras em políticas de
Estado com estabilidade, recursos e articulação federativa. Assim, destaca-se a necessidade
de um novo ciclo de planejamento público que reconheça a diversidade territorial como
princípio estruturante da ação estatal e que integre efetivamente planejamento, orçamento
e participação cidadã como pilares de um desenvolvimento mais equânime, sustentável e
democrático.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - 767.***.***-72 - LUIZ LOURENÇO DE MELLO FILHO - FGV-RJ
Presidente - 423580 - MARIA DALVA MACEDO FERREIRA
Interno - 1752268 - OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR