Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: DEBORAH CHRISTINA MOREIRA SANTOS JAIME
DATA: 23/04/2026
HORA: 18:30
LOCAL: Auditório da Pós-Graduação
TÍTULO: Mediação e conciliação judiciais como política pública: a experiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (2021-2025).
PALAVRAS-CHAVES: Acesso à Justiça; Mediação Judicial; CEJUSC; Política Pública Judiciária; Cidadania.
PÁGINAS: 182
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Serviço Social
RESUMO:

A presente tese investiga a implementação e a efetividade da política pública de mediação e conciliação judicial no Estado do Piauí, materializada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), situando-a na tensão dialética entre a busca por eficiência administrativa gerencial e a promoção de um acesso à justiça democrático e qualificado. O objetivo central consiste em analisar se a atuação dos CEJUSCs no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), no recorte temporal de 2021 a 2025, consolidou-se efetivamente como um instrumento de cidadania, capaz de realizar uma aproximação social e "justiça de proximidade", ou se restringiu a um mecanismo técnico-burocrático de gestão de acervo para descongestionamento judiciário. O referencial teórico articula a clássica teoria do Acesso à Justiça de Cappelletti e Garth e o conceito de Tribunal Multiportas com a crítica à razão gerencial neoliberal e a proposta de uma "Revolução Democrática da Justiça" de Boaventura de Sousa Santos.
Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa aplicada, de natureza descritiva e explicativa, que adota o método dialético para confrontar a normatividade idealizada na Resolução n. 125/2010 do CNJ com a realidade operacional. Procedeu-se à análise bibliográfica, documental e estatística, examinando os relatórios analíticos "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça, através dos quais foi elaborado o Índice de Cidadania e Confiança na Autocomposição (ICCA). Os resultados da análise de dados apontam para a existência de um "Paradoxo da Estrutura": a significativa ampliação da rede física e capilaridade dos CEJUSCs não gerou um crescimento proporcional na resolução pré-processual de conflitos. Os dados do TJ/PI revelam que o índice de conciliação total estagnou na faixa de 10% a 11%, sendo consistentemente inferior aos índices da fase processual de conhecimento, o que comprova estatisticamente a incapacidade atual do sistema de atuar como filtro preventivo de litígios. Identificou-se, ainda, uma assimetria temática profunda, aqui denominado de Delta de Cidadania, onde a autocomposição apresenta alta eficácia e confiança social em demandas de Direito de Família com índices superiores a 26%, validando a mediação em vínculos continuados, mas permanece inexpressiva e residual em litígios patrimoniais de consumo e contra a Fazenda Pública (abaixo de 1%).
Conclui-se que, embora a mediação tenha avançado institucionalmente, sua aplicação prática no período analisado desviou-se de sua função transformadora e emancipatória, consolidando o CEJUSC no Piauí mais como uma etapa burocrática de homologação tardia em processos já ajuizados do que como uma porta preferencial de justiça cidadã. O estudo adverte para o risco concreto de configuração de uma "justiça de segunda classe" voltada à população vulnerável, caso a lógica produtivista de metas quantitativas e a precarização do trabalho dos mediadores continuem a se sobrepor à qualidade da escuta e à autonomia real das partes na fase pré- processual.

MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 1782373 - DANTE PONTE DE BRITO
Externo à Instituição - 820.***.***-00 - FÁBIA DE KÁSSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES - UESPI
Interno - 1758643 - JAIRO DE CARVALHO GUIMARAES
Presidente - 1352021 - NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
Externo à Instituição - 700.***.***-91 - NEWTON DE OLIVEIRA LIMA - UFPB

Cadastrada em: 14/04/2026