Dissertações/Teses

2022
Descrição
  • RAIZA LUIZA MOTTA ROCHA
  • DIREITOS ALÉM DA FRONTEIRA: ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO (NÃO) ACOLHIMENTO DE MIGRANTES VENEZUELANOS EM TERESINA-PI
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 25/02/2022
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  • O presente estudo visa analisar o movimento migratório de venezuelanos para o Brasil, mais especificamente em relação aos migrantes acolhidos em Teresina-PI, e as políticas públicas de acolhimento nesta capital, no sentido de identificar se o poder público competente promove o acesso aos direitos e serviços garantidos aos migrantes venezuelanos pelo sistema jurídico brasileiro e de que forma o faz. A presente pesquisa constitui-se de estudo de caso no qual, por meio dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, bem como contato pessoal com os atores envolvidos no processo de acolhimento – migrantes, agentes públicos e voluntários – foi possível realizar um levantamento das normas de proteção dos direitos dos migrantes, tanto na ordem internacional, nos sistemas global e interamericano de Direitos Humanos, como na ordem interna, em especial a Lei de Migração e a Lei do Refúgio, bem como estabelecer uma abordagem do acolhimento e da integração de migrantes e refugiados sob uma perspectiva humanitária, fundada na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth. Além disso, foi possível conhecer a política pública desenvolvida com o fim de promover o acolhimento dos migrantes em Teresina-PI. A partir de tais resultados, verificou-se que os migrantes acolhidos nos abrigos geridos pela Prefeitura Municipal de Teresina-PI, todos indígenas da etnia Warao, vivem em condições precárias devido à má qualidade das instalações dos abrigos; à inadequação ou insuficiência dos alimentos que lhes são doados; à inacessibilidade ao ensino público para crianças e adolescentes; à falta de uma política de integração por meio do trabalho; à prestação, por vezes ineficiente, dos serviços de saúde, dentre outras deficiências. O fato de os migrantes venezuelanos serem indígenas constitui um obstáculo para a concretização dos direitos que lhes são previstos, uma vez que, devido às diversidades culturais, há ainda um ruído no diálogo entre aqueles que executam a política pública de acolhimento e a população destinatária de tal política. Com isso, nota-se, com base na teoria de Honneth, a ausência de reconhecimento dos indígenas venezuelanos pela comunidade local, especialmente no padrão do direito, ante à garantia deficitária de seus direitos, e no padrão da solidariedade, uma vez que não são reconhecidos enquanto membros da comunidade, dignos de estima social, o que leva à conclusão de que urge estabelecer um padrão dialógico de relacionamento social, um diálogo intercultural que permita superar esse obstáculo do não reconhecimento, como forma de conferir concretude aos direitos formalmente estabelecidos aos migrantes.

  • ANA DANIELE ARAUJO VIANA
  • POVOS INDIGENAS E O DIREITO À SAÚDE INTERCULTURAL
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 25/02/2022
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  • A presente dissertação versa sobre o Direito à saúde intercultural dos povos indígenas, a partir de pesquisas que vão desde o contexto da colonização até os dias atuais. Possibilitando traçar uma linha do tempo, que mostrará como foi a busca por direitos. Assim, o trabalho apresenta como problema o fato de que mesmo com os avanços institucionais sociojurídicos, para que os indígenas tenham realmente um direito ao acesso a saúde intercultural, necessário se faz que haja a adaptação, de acordo com a realidade indígena. Será abordado, também, a questão indígena piauiense que mesmo tendo sofrido o processo de extermínio, ainda resiste e busca por seus direitos interculturais. Nesse mister, por meio da metodologia a forma utilizada será a descritiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental, bibliográfico e de visita de campo a comunidade Itacoatiara, localizada ao norte do Estado do Piauí, no Município de Piripiri , tendo como objetivo primordial a descrição das características dessa população e a identificação de elementos que contemporâneos que falem sobre a busca de reconhecimento de direitos dos indígenas. Em conclusão demonstra-se a necessidade de adequação do serviço de saúde ofertado pelo SUS, tendo em vista os costumes e tradições dos povos indígenas, pois a medicina ofertada pelo sistema, mesmo com todas as prerrogativas voltadas aos indígenas, ainda, não consegue, de fato fazer com que a medicina tradicional seja levada em consideração, não respeitando e não efetivando de fato o caráter primordial que é o respeito aos direitos humanos.

  • SAMARA COELHO LUCENA
  • Restrições orçamentárias e direitos fundamentais sociais: análise tópica-sistêmica do direito à saúde no Brasil
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 21/02/2022
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  • No Brasil, os direitos fundamentais sociais e as restrições orçamentárias respondem por uma forte discussão e carência, no financiamento e custeio adequado desses direitos. A análise do Direito à Saúde, como direito fundamental social, também com a entrada da Emenda Constitucional 95/16 - Novo Regime Fiscal, congelando os direitos fundamentais sociais com um índice de preços ao consumidor no varejo - medida de progressão, por vinte anos, lança uma nova oportunidade de discussão, diante de todas as confluências democráticas argumentativas, frente ao atual padrão entre mercado financeiro e necessidades do Estado Social. A presente dissertação procurou entender o quadro contemporâneo dos direitos fundamentais sociais e os impactos da emenda, no campo desses direitos, através do quadro geral sistêmico das restrições, bem como a possível constitucionalidade ou inconstitucionalidade da citada emenda. Para isso, se utilizou uma revisão sistemática sobre os pressupostos gerais desses direitos, sobre direito constitucional financeiro, alinhado ao direito econômico, sobre princípios orçamentários propriamente ditos e retrocesso (democrático e econômico-social), como um balanço tópico-sistemático normativo, dentro da economia política brasileira. Os resultados foram o desalinhamento da atual emenda, frente à Constituição e aos demais tratados e soluções protetivas dos direitos fundamentais sociais, bem como princípios de liberdade, em desajuste com os de igualdade. A atual emenda escamoteia e congela todo o quadro de justiça distributiva, no País, como um tempo comprado, e as possíveis e necessárias decisões para a efetividade cotidiana e emergencial do bem-estar social.

  • KELSTON PINHEIRO LAGES
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O CONTROLE SOCIAL DA TRANSPARÊNCIA: A EFETIVIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 18/02/2022
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  • O Brasil optou por constituir-se em um Estado Democrático de Direito, e como tal assumiu compromissos na implementação dos direitos fundamentais. A presente pesquisa propôs identificar respostas às seguintes indagações: como e de que forma o Ministério Público Federal dentro do novo perfil constitucional estabelecido pela Carta de 1988 buscou assegurar o direito fundamental à informação, com controle social e transparência, no período de 2015/2017? O estudo faz uma análise sobre efetividade da Lei de Acesso à Informação no país na perspectiva da atuação de tal instituição. Ao seguir tendências das democracias modernas, a Constituição de 1988 assegurou aplicação imediata aos direitos e garantias fundamentais, não permitindo que se transformem em mera promessa do poder constituinte, a revelar assim sua natureza dirigente. Para tanto, elegeu o Parquet como seu guardião. Transparência, informação, cidadania e controle social se complementam e aparecem como condições nas democracias contemporâneas. Num cenário atual de difícil conjuntura social e econômica em que se encontra o país, onde o controle institucional se mostrou insuficiente na sua missão de preservação do patrimônio público, justificável e relevante tornam-se tais respostas na busca de alternativas ao seu fortalecimento. Para dialogar com esse contexto, este estudo adotou a pesquisa descritiva, baseada em acervo bibliográfico e documental, bem como registro de dados do Ministério Público Federal, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Ao final, concluiu-se que a instituição Ministerial atua de forma extrajudicial e judicial para promover de modo eficiente a transparência como controle social, contribuindo assim para a efetividade da Lei de Acesso à Informação, porém precisa aperfeiçoar sua atuação.

  • RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO
  • VETO PRESINDECIAL COMO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE E LIMITE À CRITIVIDADE JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300/RS
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 17/02/2022
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  • resumo: A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial, quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil, fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático.

  • GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE
  • REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO.
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 17/02/2022
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  • O presente estudo trata sobre as possíveis repercussões jurídicas da revogação do consentimento informado em três vertentes diferentes no ambiente de saúde: na relação médico-paciente voltada aos cuidados de saúde relacionada ao ato médico; no âmbito da pesquisa clínica com seres humanos e a terceira versa sobre o consentimento informado na proteção de dados de saúde, com enfoque no direito à autodeterminação informacional e nas limitações aos direitos da personalidade. Apresenta-se o estado da arte da doutrina do consentimento informado no âmbito do direito privado, com seus preceitos básicos, especificamente na relação médico-paciente, pesquisas clínicas com seres humanos e na proteção de dados. Durante o trabalho, faz-se um estudo sobre os elementos de pressuposição e requisitos de validade do consentimento informado. Em seguida, de uma forma sucinta, conceitua-se a revogação e faz-se uma relação desta com alguns institutos afins. Adiante, versa sobre a relação entre a revogação e o consentimento informado nas três vertentes estudadas e pontua-se sobre os deveres informativos acerca da revogação e constata-se a possibilidade da existência de uma cláusula obrigatória sobre o dever de informar sobre o direito de revogar. Por fim, analisa-se a relação dos limites no exercício da revogação do consentimento informado e o princípio da boa-fé objetiva, para em seguida apontar as possíveis repercussões sob a ótica da responsabilidade civil, dever de pagamento de honorários médicos, dever de indenização por violação dos deveres informativos e expectativas de terceiros.

  • TALES ARAUJO SILVA
  • REGRAS PARA O IMPEACHMENT NO BRASIL: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS JULGAMENTOS DOS EX-PRESIDENTES FERNANDO COLLOR (1992) E DILMA ROUSSEFF (2016)
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 17/02/2022
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  • Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, inciso I, 85 e 86, da CRFB de 1988 mecanismo conhecido, na cultura pátria, sob o nome impeachment. O ponto de partida para o trabalho é a constatação de que se adotaram algumas regras diferentes para os únicos dois casos verificados no Brasil após a redemocratização, notadamente dos ex presidentes Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. E mais: essas distinções foram possíveis ainda que a mesma lei e constituição estivessem sendo observadas. Procurou se, nesta pesquisa, sob uma perspectiva comparativista, identificar em que medida os processos foram semelhantes, investigando se as causas, fundamentos e consequências processuais para a adoção de regras (des)iguais. Para tanto, empregaram se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem comparativa entre os dois casos, primeiro sob a forma de revisão de literatura; depois, em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, com análise dos documentos que compõem os autos processuais. Identificou se que os dois processos não foram rigorosamente idênticos, sendo permitidas tanto perante a Câmara dos Deputados quanto perante o Senado regras distintas, entre elas a forma da eleição para escolha dos componentes da comissão especial na Câmara; a ordem de votação nominal seguida pelo plenário da Câmara; o momento processual em que foi realizado o interrogatório do acusado; e a interpretação das penas a serem impostas quanto à obrigatoriedade de aplicação de ambas, indissociavelmente perda do cargo com inabilitação para exercício de funções públicas pelo prazo de oito anos. Tais ocorrências, em parte, se deveram a alterações na legislação infraconstitucional, mas, em determinados pontos, à intervenção do poder judiciário e dos agentes com poder de decisão nas casas do legislativo. Identificou se, ainda, que, para o impeachment, estão presentes regras de, pelo menos, quatro dimensões: (a) relacionadas à medida da separação de poderes no desenho institucional da constituição; (b) relacionadas, materialmente, ao mecanismo de impeachment; (c) relacionadas, processualmente, ao mecanismo de impeachment; e (d) relacionadas, administrativamente, ao mecanismo de impeachment. A definição sobre quais regras são obrigatórias e quais são facultativas continua a desafiar maiores reflexões, ainda que se possa afirmar que as regras administrativas são, definitivamente, facultativas; e que as regras relacionadas à separação de poderes são, definitivamente, obrigatórias.

  • MARIA ANGELA PAIVA MÜLLER DE VASCONCELOS
  • O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO AMBIENTE DO ESAÚDE
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 15/02/2022
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  • A presente dissertação tem por objeto a proteção dos dados de saúde do paciente no eSaúde, diante das novas tecnologias e a tutela da privacidade. A abordagem inicial da problemática trata do histórico das normativas vigentes na União Europeia, Espanha, Portugal e Brasil, no âmbito geral da proteção de dados. Em seguida, o estudo adentra, especificamente, ao ordenamento jurídico brasileiro e a proteção de dados de saúde do paciente. Após, com o objetivo de trazer discussões voltadas à constituição do consentimento do titular dos dados como hipótese legal central na proteção dos dados sensíveis, demonstram-se insuficiências na figura do consentimento como instrumento regulatório, notadamente diante da análise dos termos de consentimento informado coletados no exercício da medicina com o uso de ferramentas tecnológicas. Adiante, dando continuidade à análise da materialização do consentimento do paciente, insere-se o estudo dos contratos civis em geral, percorrendo a temática, incialmente, acerca da transformação dos modelos contratuais e a formação dos contratos de adesão e condições gerais do contrato, para adentrar nas relações contratuais formadas no ambiente virtual, onde se identificam os contratos eletrônicos, com ênfase na análise dos contratos de adesão eletrônicos e o respectivo processo de materialização do consentimento eletrônico. Baseado nessas constatações a pesquisa é inserida no cenário do eSaúde, onde se identificam as relações contratuais de prestação de serviços médicos amparadas pelo uso das novas tecnologias, delimitando-se o objeto essencial do contrato médico ao amparo da proteção dos dados do paciente e a coleta do consentimento eletrônico por intermédio de formulários de adesão onlines. Da realidade exposta sobre os riscos e desafios que o uso das tecnologias no setor da saúde (big data, inteligência artificial, alto grau de automatização, entre outros), notadamente diante da dificuldade de garantir segurança jurídica no processo do tratamento dos dados pessoais baseado quase que exclusivamente na manifestação de vontade formada por cliques de mouse em larga escala presentes sob o formato de caixas de diálogo, propõe-se soluções relacionadas ao desenvolvimento de condutas mais responsivas por parte dos controladores de dados pessoais, com adoção de boas práticas referentes à prevenção e avaliação de riscos, como também a disposição de ferramentas tecnológicas que, associadas a obtenção do consentimento informado eletrônico, possam garantir uma decisão livre e autônoma por parte do titular dos dados. O estudo possui natureza qualitativa, caráter exploratório, elaborado a partir da revisão bibliográfica, especificamente baseada na pesquisa documental, com a análise da legislação, doutrina, jurisprudência, de modo a abranger fontes primárias e secundárias acerca da temática da proteção de dados de saúde na relação contratual médico-paciente.

  • FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES
  • O Processo como instituição democratizante formadora da decisão jurisdicional no novo CPC
  • Orientador : JOSELI LIMA MAGALHAES
  • Data: 14/02/2022
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  • Apesar de avanços na redação do Código de Processo de Civil de 2015 em diminuir a livre interpretação do juiz, ela ainda existe como se ainda estivesse escrita, visto que se transformou em verdadeira ideologia. Todavia, na pós-modernidade democrática não se pode acreditar mais em uma justiça social (democrática) predefinida antes do debate processual (definida pela sapiência do julgador), uma vez que apenas as peculiaridades do caso concreto, definidas no iter processual, logram apresentar, mediante o estabelecimento de um fluxo discursivo (contraditório, ampla defesa e isonomia) entre as partes e o órgão decisor, a formação de um provimento adequado, pelo que o neoinstitucionalismo é a teoria que pode tirar o processo contemporâneo das amarras ideológicas levando-o a ter contornos de democraticidade. Por fim, deve-se identificar as conexões existentes no presente trabalho com a linha e sublinha do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado da UFPI (Mudanças Institucionais na Ordem Privada), na medida em que ao se estudar, pesquisar e analisar criticamente o instituto da decisão jurisdicional, com seu viés inserido principalmente nos artigos 489 e 926, ambos do CPC, traz à análise o processo, entendido como Instituição inserida no Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se à jurisdição, consolidando ademais os estudos presentes em uma das disciplinas da linha de pesquisa – O processo na construção do Estado Democrático de Direito.

  • JAIRO DE SOUSA LIMA
  • Audiência de custódia: efetividade e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais dos presos
  • Orientador : JESUSMAR XIMENES ANDRADE
  • Data: 10/02/2022
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  • Trata-se de uma investigação sobre a efetividade da audiência de custódia na tutela dos direitos fundamentais e na justiciabilidade dos direitos dos presos. Examina-se o caso brasileiro, em especial o sistema prisional e as condições de encarceramento no contexto das políticas neoliberais.
     
  • GUSTAVO RIBEIRO MARTINS
  • SALVAGUARDAS CONSTITUCIONAIS EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE: O DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA COVID-19
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 10/02/2022
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  • O propósito desta dissertação é analisar as salvaguardas constitucionais em situações de excepcionalidade, notadamente àquelas inerentes ao direito constitucional do trabalho durante a pandemia da Covid-19. Questiona-se: é possível se flexibilizar as salvaguardas constitucionais trabalhistas em “tempos de emergência”? A dinâmica evolutiva do constitucionalismo, a partir do seu amadurecimento e da própria sucessão temporal, leva à conclusão de que a novidade está no movimento. As salvaguardas constitucionais funcionam, pois, como avançado sistema protetivo, a fim de resguardar direitos fundamentais e os primados do Estado constitucional devendo incidir em toda e qualquer circunstância. Elege-se como recorte as Medidas Provisórias nº 927 (perda de eficácia) e nº 936 (convertida em Lei n° 14.020/2020) e a (in)flexibilidade do direito constitucional do trabalho, a partir da posição do Supremo Tribunal Federal tomada em julgamento virtual, quando da análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6363/DF.

  • ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES ARAGÃO
  • YOUTUBERS MIRINS: ANÁLISE DA PUBLICIDADE INFANTIL E RESPONSABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 04/02/2022
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  • O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilização civil decorrente da veiculação de publicidade infantil em canais de YouTubers Mirins. Para tanto, pretende-se estudar a conexão entre os YouTubers Mirins com seu público-alvo e verificar como se dá essa relação de consumo. Além disso, buscar-se-á compreender a hipervulnerabilidade da criança no ambiente virtual. Como metodologia da pesquisa, será utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicados os métodos histórico, comparativo e sistemático no decorrer do estudo. As reflexões desta pesquisa contribuirão para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos para efetiva tutela legal das crianças no ordenamento jurídico pátrio.

  • MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLÍCIO
  • A (RE)CONFIGURAÇÃO DOS PILARES DO DIREITO PRIVADO NA SOCIEDADE DIGITAL: A NOVA CONTRATUALIDADE ON-LINE NA ERA DO ACESSO E COMPARTILHAMENTO
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 01/02/2022
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  • Durante séculos, o Direito privado vem apresentando colunas de sustentação bastante sólidas, como a propriedade e o contrato, aparentemente imunes ao passar dos anos. Porém, impactadas pelas novas tecnologias da informação, tradicionais relações jurídicas patrimoniais têm sido rapidamente modificadas, pois as pessoas estão deixando de ter e acumular coisas para simplesmente compartilhá-las, alterando antigos paradigmas de pertencimento e circulação de riquezas para um modelo cuja relação jurídica se concentra mais nas obrigações de fazer do que nas de dar. O presente trabalho analisa, no âmbito do cenário brasileiro, essa mudança de paradigma, dando especial enfoque para as chamadas economias de compartilhamento, que são permeadas por contratações eletrônicas e acentuadas assimetrias de forças entre as partes. Esse ambiente complexo revela novos arranjos, que colocam uma massa de contratantes em situação de vulnerabilidade e desafiam o tradicional direito contratual, demandando uma urgente atenção da academia com a produção de suporte teórico, por exemplo, para as decisões judiciais que enfrentarão cada vez mais o tema, afinal, a ciência jurídica não deve se afastar da realidade social e suas constantes mudanças, sob pena de se tornar inútil.

  • PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO
  • A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS: ESTUDO DE CASO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 31/01/2022
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  •  A presente dissertação se propõe à análise dogmática e jurídica da violação da boa-fé objetiva e do dever de informação no mercado de capitais brasileiro, com o estudo de caso sobre os eventos ocorridos na companhia de capital aberto Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em decorrência de falhas no dever de informação da companhia com o público investidor. Inicialmente, discorre-se sobre a importância do mercado de capitais brasileiro, com a explanação de conceitos e funções do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de valores mobiliários. Ainda no primeiro capítulo, são apresentados os principais agentes do mercado de capitais com a exposição sobre o processo informacional e o princípio do full disclosure. Em seguida, no segundo capítulo, sob a análise do Direito Civil-Constitucional, aborda-se o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, expondo as funções deste princípio no direito brasileiro para tratar, em ato contínuo, da função criadora de deveres anexos da boa-fé objetiva. Aborda-se neste capítulo o dever de informação como dever anexo da boa-fé objetiva e os efeitos jurídicos da violação do dever de informação, apresentando a conexão entre o Direito Civil e o Direito do Mercado de Capitais. Adiante, no terceiro capítulo, explica-se sobre a boa-fé objetiva e o dever de informação no mercado de capitais, apresentando lições sobre o sistema regulatório e autorregulatório da informação neste mercado. Apresenta-se, no estudo de caso, os eventos ocorridos na companhia IRB que ocasionaram prejuízos ao público investidor e, ao final, tratam-se sobre os efeitos jurídicos e repercussões aos investidores do IRB em decorrência da violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Com base nos estudos desta pesquisa, apresentam-se problemas na efetiva reparação dos prejuízos causados pela companhia IRB aos investidores e críticas ao modelo regulatório e autorregulatório do mercado de capitais.

  • SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL A SAÚDE: MITIGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 27/01/2022
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  • Os direitos fundamentais sao aqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um direito fundamental tendo um duplo aspecto: direito e dever, sendo a saúde elencada no artigo 6° e 196 da CF/88 como um direito para todas as pessoas e ao mesmo tempo e um dever devendo ser prestado pelo Estado. Os objetivos que nortearam 0 presente trabalho foram. portanto. analisar a saúde como um direito fundamental social, apresentando seus fundamentos legais e doutrinários, bem como analisar o direito a saúde através das perspectivas da teoria da reserva do possível e teoria do mínimo existencial. Metodologicamente a pesquisa ocorreu sob o método qualitativo de analise de dados, tendo em vista que foi feita uma abordagem teórica. através da leitura de obras bibliográficas, de doutrinas e legislações. A pesquisa também realizou-se sobre a analise de decisões judiciais dos Tribunais Superiores que se relacionam com a temática. Nesse sentido, no primeiro capitulo tratou-se sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, direcionando-se para a analise das dimensões dos direitos fundamentais e verificando aspectos históricos da formação do Estado Democrático de Direito. No segundo capitulo, analisou-se sobre o direito a saúde e abordou-se sobre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Já no terceiro capitulo, foram abordados aspectos gerais do orçamento publico, decisões de Tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), apresentou-se a mitigação entre as supramencionadas teorias. Conclui-se que o direito a saúde, sendo um direito de segunda dimensão, e um direito fundamental social e para sua efetiva^ao necessita-se de eficaz atua^ao estatal no que tange a implementa^ao de políticas econômicas e sociais. Desta feita. diante do exposto na teoria da reserva do possível e na teoria do mínimo existencial. verifica-se que e necessário a mitigação daquela por esta. a fim de que se promova a dignidade da pessoa humana.
     
  • RODRIGO LUSTOSA VERAS
  • AS REFORMAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DISFUNCIONALIDADE FÁTICO-NORMATIVA ENTRE AS ORDENS SOCIAL E ECONÔMICA
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 25/01/2022
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  • Esta pesquisa visa determinar se reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que cotemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e nomartivas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico devido à ausência de uma Teoria da Sociedade que impossibilite uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à respota ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submentendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal.

  • RODRIGO LUSTOSA VERAS
  • AS REFORMAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DISFUNCIONALIDADE FÁTICO-NORMATIVA ENTRE AS ORDENS SOCIAL E ECONÔMICA
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 25/01/2022
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  • Esta pesquisa visa determinar se reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que cotemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e nomartivas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico devido à ausência de uma Teoria da Sociedade que impossibilite uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à respota ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submentendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal.

  • LETICIA PEREIRA LIMA
  • NEOLIBERALISMO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/01/2022
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  • A presente dissertação discorreu sobre os impactos do neoliberalismo e da precarização estrutural do trabalho no Direito Trabalhista brasileiro. Inicialmente, foi discutido o local do Brasil nas relações internacionais. Através da compreensão dos processos de colonialismo, dependência e desenvolvimento desigual e combinado, podemos compreender que a precariedade é um elemento constitutivo do trabalho e da classe trabalhadora no Brasil. Desde a década de 1990, vimos que consolida-se o paradigma neoliberal, o sequestro dos fundamentos e objetivos constitucionais de 1988, que sequer chegaram a ser efetivados para todas e todos, e a desconstitucionalização do Direito do Trabalho (SOUTO MAIOR, 2008), levando à permanência do Estado de Exceção como forma jurídica do neoliberalismo (VALIM, 2017). Por fim, o presente trabalho buscou entender os processos de terceirização e Reforma Trabalhista no Brasil como expressão da flexibilização e a uberização como manifestação da desregulamentação das relações trabalhistas, o que consolida o Direito do Trabalho de Exceção (FERREIRA, 2012). No entanto, para além do Direito do Trabalho de Exceção, as resistências protagonizadas por trabalhadores uberizados pelo mundo demonstram que a solidariedade de classe pode ser uma arma contra a precarização estrutural do trabalho. Nesse sentido, o papel do Estado Social brasileiro, nos termos do artigo 193 da Constituição da República, é organizar, considerando os elementos estruturantes da desigualdade das condições de trabalho, com sindicatos, associações, movimentos sociais e partidos políticos um projeto máximo de dignidade humana para todos e todas, da máxima felicidade social e erradicação das desigualdades. Em contraposição à lógica concorrencial imposta a todos os domínios da vida pela Estado neoliberal, o Estado social a ser conquistado deverá ter como objetivo o rompimento com o colonialismo e o capitalismo que explora e reifica o trabalho humano, para que seja possível a reconstrução das relações de trabalho num projeto amplo de dignidade humana.
     
  • POLLYANNA SOUSA COSTA TÔRRES
  • O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRABALHADORES EM PLATAFORMAS DIGITAIS
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/01/2022
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  • A presente dissertação parte da centralidade que o trabalho humano ainda ocupa na sociedade contemporânea, apesar da profunda transformação em sua natureza e organização, em decorrência da utilização de novas tecnologias, da quarta revolução industrial e do capitalismo de plataforma, que têm contribuído para a fragmentação e precarização das relações laborais. Verifica-se que o que ocorre é um processo de realinhamento capitalista global guiado pela lógica neoliberal, ameaçando o emprego enquanto fórmula de trabalho regulada institucionalmente, acarretando o surgimento de formas inteiramente novas de trabalho, quase sempre flexibilizadas, desregulamentadas ou uberizadas, com trabalhadores enfraquecidos, sobretudo em razão do medo de desemprego, subemprego e perda de direitos sociais conquistados historicamente. Entrementes, aborda-se de forma mais detalhada uma dessas novas relações laborais: o trabalho em plataformas digitais para, na sequência, desvendar o tipo de proteção jurídica que se deve conferir aos trabalhadores de determinados tipos de empresas-plataforma, tendo como norte os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Parte-se, nesse ensejo, de uma imersão na doutrina, legislação e jurisprudência, em uma perspectiva dialética e de direito comparado, para concluir pela intensificação da precarização das relações de trabalho na contemporaneidade e consequente necessidade de controle civilizatório do processo de uberização pelo Direito do Trabalho. Dito isso, conclui-se que apesar de as megaplataformas que utilizam o modelo de trabalho sob demanda, a exemplo da Uber, propagarem que os seus trabalhadores são autônomos, constata-se que à luz do princípio da primazia da realidade, na maioria dos casos, eles são empregados e propugnam por proteção jurídica, sendo necessária uma releitura dos clássicos requisitos da relação de emprego, notadamente da subordinação jurídica, para adaptá-los às mudanças ocorridas no mundo do trabalho.
     
  • ANA LUISA MELO NOGUEIRA
  • Desvendando o senado do Brasil: história, dogmática e dinâmica constitucional do Senado Federal
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 20/01/2022
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  • A presente dissertação trata sobre o Senado Federal e a sua multifuncionalidade dentro da separação de poderes do Brasil, investigando especificamente se o órgão é estruturado e funciona de modo a cumprir sua missão constitucional de representação dos estados ou se outros perfis se sobressaem no seu desenho institucional e na sua dinâmica de funcionamento. A hipótese que orienta o trabalho é a que o Senado do Brasil não tem como ênfase, nem na forma como o texto da Constituição de 1988 pensou o órgão e nem no seu funcionamento, o perfil federativo, ganhando destaque outros perfis que podem ser pensados e explorados na separação e equilíbrio entre os poderes da república. A dissertação foi desenvolvido por meio de pesquisas descritivas e comparativas; foi feito uso dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De maneira específica, o primeiro capítulo fez uma análise doutrinária, histórica e comparativa entre modelos e experiências de câmaras altas do Ocidente; o segundo capítulo desenvolveu uma investigação histórico-constitucional do órgão no Brasil; o terceiro foi dedicado a um estudo de dogmática constitucional sobre o instituto e o último analisou a dinâmica do senado brasileiro pós-1988.

  • THAÍS SILVA ALVES
  • O POVO COMO JUIZ CONSTITUCIONAL: a viabilidade do recurso direto ao povo como mecanismo de dissolução de conflitos entre os poderes
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 12/01/2022
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  • A presente pesquisa objetiva analisar a viabilidade de utilização do recurso ao povo como instrumento de dissolução de crises entre os poderes da República. No entender de James Madison, o recurso ao povo não seria uma medida viável para restringir os vários poderes a suas prerrogativas legais, sob pena, dentre outros prejuízos, de todo apelo ao povo ser considerado uma falha do governo, gerando desconfiança ou mesmo descrença. O recurso ao povo é também constantemente associado a regimes ditatoriais em razão da desconfiança gerada em torno do princípio majoritário, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos capazes de conter a tirania da maioria. Em sentido oposto, Bruce Ackerman defende a reformulação do sistema de freios e contrapesos tradicionalmente utilizado, uma nova separação de poderes com a inserção, do lado da legitimidade democrática, de uma limitação pelas decisões prévias do povo. O problema será enfrentado com os objetivos específicos de verificar a possibilidade de utilização do recurso ao povo como medida para enfrentar a crise institucional entre os poderes e analisar quais aspectos precisam ser melhor regulamentados. A hipótese principal é que o recurso ao povo pode ser um instrumento viável para solucionar crises entre os poderes. Verifica-se a ainda necessidade de regulamentação mais precisa sobre o assunto, com o tratamento de temas sensíveis como a possibilidade de o próprio povo convocar essas consultas e eventuais sanções a serem aplicadas ao poder perdedor, a exemplo do modelo desenvolvido por Borges de Medeiros quando da elaboração do anteprojeto da Constituição em 1933. Com a finalidade de atingir os objetivos elencados será utilizada a metodologia de pesquisa dogmática, através das técnicas bibliográfica e documental.
     
2021
Descrição
  • PEDRITA DIAS COSTA
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS EM FACE DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 13/12/2021
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  • Diante dos avanços tecnológicos, os consumidores estão cada dia mais expostos a riscos
    de danos. A presente pesquisa, de cunho teórico e abordagem descritiva, investigou a
    responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face da publicidade ilícita veiculada por
    meio das redes sociais. A análise das normas que regulamentam a publicidade no ordenamento
    brasileiro e de outros países contempla a exigência de que sejam prestadas informações aos
    consumidores como mecanismo de prevenção de danos, viabilizando comportamentos
    adequados no mercado de consumo. A ausência de informação ou a sua prestação defeituosa
    pode caracterizar publicidade ilícita e resultar em responsabilização dos envolvidos, os quais
    são destinatários do cumprimento dos deveres informacionais, inclusive os influenciadores
    digitais, cuja produção de conteúdo publicitário e a sua veiculação pelas mídias sociais nem
    sempre indica a relação de patrocínio com o anunciante. Observa-se um esforço na adoção de
    medidas para aplicar penalidades como as realizadas pela FTC - Federal Trade Comission nos
    EUA e pelo CONAR no Brasil, com o intuito de punir os que descumprem as regras de
    divulgação. Em se tratando das ações estatais, medidas judiciais e administrativas ainda não são
    expressivas o suficiente para coibir a atuação abusiva dos influencers no mercado de consumo.
    Diante de um cenário de utilização de redes sociais como estratégia para coleta de dados e
    formalização de perfis dos consumidores e consequente aperfeiçoamento das estratégias
    publicitárias, é necessário que, além das tradicionais medidas reparatórias, também possam ser
    implementadas medidas preventivas quanto à ocorrência de danos, tendo em vista a gravidade
    das ofensas praticadas em detrimento de direitos existenciais, notadamente os que afetam
    interesses difusos e coletivos. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a responsabilização
    objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade ilícita, considerada como
    aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos
    do Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. São legitimados para a propositura da ação
    não só o consumidor, individualmente considerado, mas, igualmente, os que atuam em prol da
    defesa da coletividade de consumidores expostos às práticas comerciais. O estudo revela ainda
    a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação
    dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir
    condutas ilícitas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo.

  • PERPETUA DO SOCORRO CARVALHO NETA
  • As políticas econômicas neoliberais e a precarização do trabalho docente no Ensino Superior Privado sob a ótica do direito econômico
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 03/12/2021
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  • Este trabalho pretende estudar, inicialmente, o neoliberalismo sob a ótica do Direito Econômico e o enfraquecimento do projeto constitucional de 1988. Com a implantação de políticas neoliberais, a partir da década de 1970, houve uma mudança no orçamento público brasileiro, que ao invés de se voltar à garantia de direitos e à prestação de serviços públicos para a maioria da população, buscou garantir investimentos privados. Desse modo, no âmbito da educação superior, percebeu-se o fenômeno da mercantilização do ensino. Assim, pretende-se verificar como esse processo desvalorizou os direitos trabalhistas dos docentes vinculados a Instituições de Ensino Superior Privadas com finalidade lucrativa, considerando o antagonismo entre a Reforma Trabalhista de 2017 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030, que trata do crescimento econômico inclusivo e do trabalho decente.

2020
Descrição
  • WILLIAMS SILVA DE PAIVA
  • JUSTIÇA E DIREITO À SAÚDE: EFETIVAÇÃO PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO
  • Orientador : RAUL LOPES DE ARAUJO NETO
  • Data: 22/12/2020
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  • A presente dissertação é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo analisar a interface institucional entre justiça, no sentido kantiano de racionalidade, e acesso aos serviços e ações de saúde pública, enquanto direito fundamental. É que se consolidou, na cultura jurídica brasileira, a convicção de que é a judicialização da saúde, via processo judicial individual e contencioso, o meio do qual dispõem os operadores/construtores do direito para a efetivação do acesso aos serviços e ações de saúde. Enquanto corretivo pontual, essa judicialização cumpre importante papel na concretude do direito à saúde. Mas com o impactante crescimento do uso desse expediente, surgem disfunções para o desenho institucional da estrutura de saúde pública, que não podem ser ignoradas, entre as quais o descumprimento de regras administrativas de controle, como o processo de despesa pública, licitação, etc., e de planejamento, já que instaura uma ordenação fragmentada de despesa. Em resposta, o que se tem é um incipiente redirecionamento na atuação dos órgãos do Sistema de Justiça relativamente à concretização do direito à saúde. São orientações e determinações da cúpula desse Sistema, para uma abordagem mais dialógica e, quando possível, coletiva na tutela do direito à saúde. A reflexão do estudo se desenvolve a partir de uma questão central. Em que medida essa mudança de estratégia é uma evidência de que o fenômeno da judicialização reclama meios que a ele se agreguem para maior efetividade do direito à saúde? Para respondê-la, o estudo se orienta por algumas indagações. Quais razões legitimam a judicialização da saúde? Quais os seus impactos para a efetivação do direito à saúde? Quais experiências vêm se agregando à judicialização como estratégia de atuação do Sistema de Justiça? Para o desenvolvimento da pesquisa, tomou-se como base empírica os eventos que, desde a década de 1990 (subsequentes à criação do SUS), vêm se sucedendo para a efetividade do direito à saúde. Metodologicamente, adotou-se a análise documental e a revisão de literatura. O texto que relata a pesquisa se estrutura em dois eixos investigativos: as razões teóricas e fáticas para a judicialização da saúde no Brasil e as incipientes experiências que a ela se agregam para efetivação do direito à saúde. A construção do texto seguiu uma abordagem comparativa entre o normativo-jurídico do direito sanitário e a facticidade da política de saúde. Concluiu-se que os protocolos do meio jurídico não podem se sobrepor, linearmente, às exigências conceituais dos serviços e ações de saúde próprias do desenho constitucional do Sistema Único de Saúde - SUS, notadamente o diálogo e a abrangência, os quais precisam ser permanentemente considerados no acesso jurídico à saúde pública.

  • ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO RÊGO
  • A FRAGMENTAÇÃO DO TRABALHO SUBORDINADO E AS RELAÇÕES ATÍPICAS DE EMPREGO: NOVO PARADIGMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente pesquisa estuda as transformações nas relações de trabalho, a partir dos contratos atípicos, utilizando-se, para tanto, da definição de non standards forms of employment da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no intuito de contribuir para o debate acerca de uma possível mudança de paradigma do Direito Laboral ocorrida em meio às transformações socioeconômicas perpetradas pela revolução digital e informacional. Constatando verdadeira fragmentação do trabalho subordinado, pretende demonstrar em que medida essa disrupção atua na desconstrução do marco regulatório de proteção da relação contratual clássica, inserto nos arts. 3º e 442 da CLT. Para a realização do intento, far-se-á, inicialmente, um apanhado sobre o contexto histórico e econômico em que se consolidou a relação típica de emprego, no denominado período fordista, para que se possa compreender, posteriormente, como se deu a fragmentação do trabalho subordinado, no contexto de políticas de fomento ao emprego, motivo pelo qual será inicialmente abordado o princípio da busca do pleno emprego e sua evolução de uma perspectiva quantitativa para uma perspectiva qualitativa, correlacionada com a ideia de trabalho decente. Posteriormente, como objeto de estudo, será feita a análise do contrato de trabalho intermitente, figura contratual atípica inserida na legislação trabalhista brasileira pela Lei n. 13.467/2017, e as consequências dessa inserção para a dogmática trabalhista. Para finalizar, serão abordadas as principais tendências doutrinárias que pretendem equalizar a proliferação dos contratos atípicos com políticas de pleno emprego e trabalho decente. Para a consecução da presente pesquisa foram utilizadas fontes bibliográficas, jurisprudência e documentos sobre o tema, com utilização do método hipotético-dedutivo.

  • ADALGISA COSTA MELO
  • DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA: avanços retóricos e reais pós Constituição Federal brasileira de 1988
  • Orientador : FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente investigação analisa os avanços retóricos e reais do direito à moradia pós Constituição Federal brasileira de 1988, a partir do desenvolvimento da legislação, da implementação de políticas públicas, dos indicadores econômicos e sociais e do entendimento jurisprudencial, abordando seu desenvolvimento no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Desta forma, buscou-se compreender o direito fundamental social em evidência, os instrumentos legais brasileiros para sua proteção, bem como, descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí, voltando-se, ao final, para os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário, arrematando-se com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos que carregam no seu âmago a proteção do direito à moradia. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotando-se uma abordagem múltipla (quantitativa e qualitativa), através de uma pesquisa descritiva, utilizando as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvidos com base na análise temática de conteúdos. Assim sendo, foram explanados temas relacionados à fundamentalidade do direito à moradia, abordando-se a evolução do seu marco legal, conceito e desenvolvimento histórico, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até a sua positivação na Constituição de 1988, bem como, o seu marco legal a partir de então. Aprofundou-se, ainda, em relação à sua autonomia em relação ao direito de propriedade; à segurança jurídica da posse, bem como, aos indicadores de direito à moradia no Brasil. Foi dedicada especial atenção às políticas públicas habitacionais brasileiras, enfocando-se, de início, a descentralização da política habitacional e o papel dos entes federativos, num ambiente marcado pela redemocratização do país. Em seguida, voltou-se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se na sua evolução desde a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social até a criação do Programa Minha Casa Minha Vida. Direcionou-se, ainda, para a tutela judicial do direito à moradia, dedicando-se às principais objeções à sua realização pelo Poder Judiciário. Restou evidente, por fim, que a solução dos problemas de moradia da população de baixa renda ainda não logrou êxito e que a sua promoção com um viés mercantilizado tem lhe conduzido por um itinerário que vai no sentido oposto ao da sua universalização

  • GABRIELA CRONEMBERGER RUFINO FREITAS PIRES
  • CONSENTIMENTO INFORMADO COMO AUTODETERMINAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE: Capacidade para consentir e heterorepresentação.
  • Orientador : EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
  • Data: 21/12/2020
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  • A presente dissertação se propõe ao estudo do consentimento informado como autodeterminação em matéria de saúde, adentrando na temática da capacidade para consentir e heterorepresentação. Inicialmente, para analisar a formação jurídica da autonomia do paciente, realiza-se uma abordagem introdutória sobre o conceito de autonomia e sua evolução histórico-dogmática, em especial, na seara da relação médico-paciente, passando-se ao estudo da teoria moral do consentimento informado, a qual se baseia nos princípios bioéticos de respeito, beneficência e justiça. Em seguida, adentra-se na investigação da teoria jurídica do consentimento informado, onde se verifica o papel do direito à privacidade, ao relatar casos concretos emblemáticos que envolvem o tema da autodeterminação em matéria de saúde e contribuíram de maneira substancial para a consolidação da autonomia do paciente. Adiante, procede-se à distinção da figura jurídica do consentimento de outros institutos do direito privado, como autorização, assentimento e anuência, para, ao fim, adentrar-se na natureza jurídica do consentimento na teoria do consentimento informado, delineando-se, nesse sentido, a construção jurídica da autonomia do paciente. Em um segundo momento, percorre-se mais especificamente o estudo da capacidade para consentir em matéria de saúde, com a verificação da autonomia como núcleo fundamental do consentimento informado e a delimitação da estrutura dogmática do consentimento informado. Para tanto, se procede à análise sobre personalidade e capacidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e, também, português, espanhol e norte-americano, países onde a temática da autonomia do paciente encontra discussões avançadas. Nesse momento, constata-se que a capacidade para consentir em matéria de saúde configura um conceito autônomo à capacidade negocial. Com base nessa constatação, procede-se ao estudo da heterorepresentação dos menores de idade e pessoas com deficiência mental, onde se observa uma tendência de evolução nas regras, a fim de garantir sua autodeterminação em matéria de saúde, o que pode ser percebido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em contrapartida, em relação aos menores de idade, outros países como Espanha e Estados Unidos adotam a teoria do menor maduro, a qual garante ao infante maior autonomia no que tange à relação médico-paciente. Todavia, o Brasil ainda carece de regulamentação adequada, não possuindo legislação específica que trate sobre consentimento informado e garanta a autodeterminação em matéria de saúde de maneira eficiente

  • CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA
  • Sinceridade e Pragmatismo: O Problema da Linguagem Insincera em Decisões Judiciais
  • Orientador : OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO
  • Data: 21/12/2020
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  • O trabalho apresenta debate sobre a sinceridade judicial, confrontando perspectivas que buscam explicar se, no contexto de tomada de decisão judicial, os juízes se sujeitam à obrigação geral de acreditar nas razões que divulgam como justificativas dos seus vereditos; ou, em outras palavras, se a legitimidade dos juízes depende de as suas decisões serem baseadas em argumentos que creem ser suficientes para o resultado decretado. Por ser tema inédito em pesquisa strictu sensu no Brasil, foram delineados inicialmente os traços mais básicos do princípio referido, aqui denominados de aspectos morfológicos: conceito, natureza, linhas de raciocínio e escopo. Dado o primeiro passo, foi possível elaborar explicações sobre os motivos que levam os juízes a guardarem os deveres decorrentes da sinceridade judicial ou, ao contrário, os abandonarem. Assim, expôs-se que a defesa da sinceridade judicial é sustentada a partir de uma lógica purista, segundo a qual a sua aplicação resulta limitação da discricionariedade judicial; promove accountability; melhora a qualidade das decisões judiciais e do processo legislativo; reforça a legitimidade dos tribunais; evidencia respeito aos jurisdicionados; melhora a orientação dos tribunais para o público e juízos inferiores; funciona como mecanismo de catarse judicial; fomenta os juízes a contribuírem com o desenvolvimento do direito; e cumpre a exigência moral de censurar o engano. Por outro lado, linhas pragmatistas em sentido estrito, prudencialista e paternalista arguem outra miríade de justificativas agora para obstruir a incidência da sinceridade judicial. Esses vetores escusam a utilização de subterfúgios, principalmente, para se alcançar resultados sociais, políticos e institucionais – de acordo com essa compreensão – mais desejados. Ao final, dessumindo-se todo o apanhado argumentativo exposto, concluiu-se que as obrigações de sinceridade judicial devem ser tomadas como regra “quase nunca” excepcionada, admitindo-se sua prevenção apenas em circunstâncias estreitas, para proteger um direito moral superior ou para atender uma necessidade urgente consentida. Registrou-se que considerações prudenciais, enquanto fundamento das decisões judiciais, não sofrem ingerência do princípio da sinceridade judicial, bastando que sejam reconhecidas abertamente. Todavia, quando a própria divulgação de uma linguagem sincera for medida imprudente, propôs-se o gradualismo da franqueza até o atingimento integral da verdade, ao invés da perigosa propagação de insinceridade.

  • CARLOS ALBERTO DA SILVA MOURA JUNIOR
  • A POLÍTICA ECONÔMICA DE INCENTIVO AO SETOR PRIVADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sob a ótica do Direito Econômico
  • Orientador : SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO
  • Data: 21/12/2020
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  • Tendo como campo inicial a mercantilização da educação superior, o presente trabalho analisa o financiamento estudantil, veiculado por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como fato econômico, instrumento de uma política econômica de incentivo à educação superior privada no Brasil. Levanta a necessidade de cumprimento dos princípios e normas do Direito Econômico, notadamente os presentes na ideologia constitucionalmente adotada (Ordem Econômica constitucional). Tem por escopo, ainda, verificar a natureza do Fies, as relações jurídicas entre o governo federal, as mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, os agentes financeiros (especialmente a Caixa Econômica Federal) e os estudantes financiados. Partindo da análise da educação como direito social, campo estratégico da ordem econômica, será analisada a possibilidade, diante do ordenamento jurídico, da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do estudante financiado em razão de débito adquirido para custear mensalidade em curso superior.

  • ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA
  • Os limites interpretativos da jurisdição constitucional: o caso do artigo 52, X, da Constituição Federal
  • Orientador : NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • Data: 19/12/2020
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  • A questão da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso sempre foi objeto de discussões doutrinárias, desde sua implantação pela Constituição de 1891 até os dias atuais, especialmente a partir da reinterpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, X da Constituição Federal de 1988, inscrevendo-se dentre os exemplos de ativismo judicial protagonizado por aquela Corte. A presente dissertação explora a discussão a partir de um viés retórico, procurando examinar criticamente como o Supremo Tribunal Federal construiu a nova interpretação acerca da função do Senado Federal no âmbito do controle concreto de constitucionalidade. Como instrumento de análise a dissertação se valerá da teoria da retórica realista, de autoria de João Maurício Adeodato, para quem o Direito, tal qual a linguagem, é um fenômeno retórico, de modo que está sujeito aos acordos linguísticos entabulados entre os participantes do discurso. Com uma matriz aristotélica, mas sem se resumir à persuasão como fim último, Adeodato se vale da tripartição retórica ofertada por Ballweg para construir uma teoria que se pretende imparcial na descrição do fenômeno jurídico e que defende que a realidade jurídica é fluída e temporária, como são os acordos linguísticos que a constituem. Sob tal referencial teórico a dissertação procura examinar a suficiência da teoria realista em explicar o fenômeno jurídico, mormente no ambiente brasileiro, a partir do julgamento das ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ, estabelecendo, após uma análise retórica, que o argumento da mutação constitucional que motivou a citada reinterpretação não é um argumento persuasivo no estilo aristotélico, baseado uma “boa” ética, e sim um argumento do estilo sofístico, para o qual a verdade é apenas mais uma estratégia na atividade de constituir retoricamente a realidade discursiva do Direito, o que possibilita concluir que os limites interpretativos e éticos do Direito não são encontrados externamente a ele, mas construídos pelo relato vencedor no controle público de linguagem apropriado.

  • LUCAS ARAÚJO FORTES
  • O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UMA REFLEXÃO SOBRE O ESTADO ATUAL DA QUESTÃO
  • Orientador : ROBERTONIO SANTOS PESSOA
  • Data: 18/12/2020
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  • A DISSERTAÇÃO TRATA DA SITUAÇÃO ATUAL DO CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM EM CONTA A EVOLUÇÃO RECENTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. ABORDA OS IMPACTOS DECORRENTE DA DO NEOCONSTITUCIONALISMO, DA LINDB, DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DO CONSEQUENCIALISMO, EXAMINANDO A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA.

  • GUSTAVO NASCIMENTO TORRES
  • Constitucionalismo progressista: aspectos teóricos sobre o controle de constitucionalidade de Emendas no Brasil
  • Orientador : DEBORAH DETTMAM MATOS
  • Data: 18/12/2020
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  • O presente trabalho aborda a tensão entre constitucionalismo e democracia no caso específico do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais no Brasil. Na primeira parte, apresenta o arcabouço teórico histórico e contemporâneo da discussão que envolve o embate entre democracia e constitucionalismo expondo os argumentos favoráveis e contrários as duas vertentes a partir dos contextos históricos e contemporâneo do debate desde os federalistas e anti-federalistas até as teorias mais modernas que buscam enfrentar o dilema como as teorias da justiça de Rawls e Dworkin, o “procedimentalismo” de John Hart Ely, a teoria da supremacia do parlamento de Jeremy Waldron e a teoria do poder constituinte jurídico de Friedrich Müller. Na segunda parte, analisa-se a teoria do poder constituinte reformador a partir da perspectiva de Yaniv Roznai e Richard Albert. Ato contínuo verifica-se criticamente teorias do constitucionalismo progressista, especificamente, as teorias do constitucionalismo popular de Kramer, Tushnet e Friedman; o constitucionalismo democrático de Post e Siegel; e as teorias do diálogo interinstitucional de Bikel e Sustein, conseguem oferecer modelos capazes de conseguir equacionar a referida tensão ou não no caso de controle de constitucionalidade de emendas no Brasil. Na terceira parte, busca-se analisar a construção jurisprudencial do controle de constitucionalidade de emendas realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida abordar-se-á a experiência constitucional brasileira para se verificar os arranjos alternativos a supremacia judicial, para ao final analisar se diante dessas experiências e do arranjo da constituição de 1988 é possível haver uma saída institucional para solucionar o problema, tais como, uma revisão judicial fraca, o minimalismo judicial, o fortalecimento do controle político, etc. A metodologia empregada no trabalho consiste em pesquisa de caráter dogmático de abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória e histórica através do método da revisão bibliográfica na qual se terá na doutrina e na jurisprudência as principais fontes de pesquisa. Como considerações finais da pesquisa verificou-se que o controle de constitucionalidade de emendas no Brasil contém um déficit democrático diante da posição supremacista adotada pelo STF. Contudo, se as teorias do constitucionalismo progressista abordadas no trabalho não oferecem uma resposta integral ao caso brasileiro, trazem um aporte teórico capaz de caracterizar a supremacia judicial como antidemocrática. Com efeito, a partir da perspectiva teórica do constitucionalismo progressista se pôde sustentar a necessidade soluções alternativas a supremacia judicial do STF no controle de emendas que se adequem a realidade histórica e política do constitucionalismo brasileiro.

  • DANIEL TEIXEIRA BEZERRA
  • Privacidade, consentimento informado e proteção de dados pessoais na internet
  • Orientador : GABRIEL ROCHA FURTADO
  • Data: 17/12/2020
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  • Nos últimos cinquenta anos, a internet evoluiu de uma ferramenta de uso militar para uma moderna tecnologia para conectar pessoas e dispositivos entre si. Com o surgimento da web e dos smartphones, houve um aumento exponencial do número de usuários, de modo que atualmente existem mais de quatro bilhões de pessoas conectadas. Com isto, permitiu-se a inclusão digital do indivíduo na sociedade da informação, mas também a vigilância por alguns Estados. No âmbito privado, muitas empresas não cobram em pecúnia pela utilização de seus serviços digitais, mas exigem do indivíduo o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais. Ocorre que dados pessoais não são apenas os que identificam o usuário diretamente, como seu nome e CPF, mas também os fragmentos de informação referentes a suas interações com a plataforma com potencial de identificá-lo. A análise automatizada de dados pessoais em tese irrelevantes, como “curtidas” em redes sociais, podem revelar dados sensíveis como origem étnica e opinião política. Na presente pesquisa exploratória, com o método hipotético dedutivo, a técnica da revisão bibliográfica e estudo de casos, verificou-se que quanto mais dados pessoais são coletados e processados, mais elementos do perfil digital do usuário são identificados por meio de algoritmos computacionais, de modo a sufocar o livre desenvolvimento da personalidade humana por discriminações ou anúncios comportamentais. Verificou-se ainda que os termos de serviço destes agentes de tratamento não contêm informações adequadas, claras e em quantidade suficiente para o indivíduo compreender, seja qual for o seu grau de instrução, os riscos e implicações desta atividade. Neste sentido o direito à proteção de dados pessoais, ao contrário da literalidade da expressão, não visa a proteger os dados pessoais em si, mas sim o direito ao livre desenvolvimento da pessoa humana. O direito à privacidade deixou de ser um direito de ser deixado só, de não ter um retrato ou uma opinião revelada sem o consentimento do indivíduo. Na contemporaneidade a privacidade da pessoa está associada ao tratamento adequado de seus dados pessoais. Uma solução para evitar danos, bem como ampliar a compreensão do titular dos dados pessoais sobre a atividade de tratamento, seria exigir do agente a renovação do consentimento informado antes de cada decisão automatizada.

  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • DIREITO DA ENERGIA: análise das mudanças institucionais sociojurídicas no cenário econômico sustentável de implantação da energia eólica no litoral piauiense
  • Orientador : SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA
  • Data: 16/12/2020
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  • O presente trabalho versa sobre o Direito da Energia e o debate do desenvolvimento da energia eólica na matriz energética do estado do Piauí, a partir da análise das mudanças institucionais sociojurídicas no cenário de implantação e desenvolvimento de parques eólicos no litoral piauiense, onde o uso da tecnologia eólica na matriz estadual apresenta-se como via de desenvolvimento econômico, permitindo a aplicabilidade de parâmetros de natureza sustentável, em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse contexto possibilita a interrelação da energia renovável, tecnologia, meio ambiente e comunidades, apresentando a relação socioeconômica da tecnologia dos renováveis. Assim, o trabalho apresenta como problema o questionamento sobre quais as principiais mudanças institucionais, sociojurídicas e econômicas são perceptíveis na implantação da energia eólica no litoral piauiense, capazes de influenciar no planejamento da diversificação da matriz energética estadual. Nesse mister, por meio de uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, apresenta-se resultado qualitativo diante da identificação de elementos contemporâneos existentes na interação da energia eólica com a comunidade, estado e empreendimento, com base nas fontes de dados oficiais, como análise de protocolo da Secretaria de Estado da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, secretarias municipais das cidades de Parnaíba e Ilha Grande - PI, utilizando-se, ainda, da análise de instrumentos administrativos de autorização do manejo da energia eólica, como licenciamentos, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA), além de observar resultados obtidos nas audiências públicas de empreendimentos eólicos no litoral, corroborando para a reafirmação do perfil do uso da energia eólica piauiense como nicho econômico sustentável.

  • CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA
  • A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E SEUS IMPACTOS NA CULTURA DO CONSUMISMO
  • Orientador : DANTE PONTE DE BRITO
  • Data: 15/12/2020
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  • As redes sociais são ferramentas de comunicação e de troca de informações de alta relevância na sociedade contemporânea. Bilhões de usuários possuem um perfil ativo nas mídias digitais e, por este motivo, as empresas têm se interessado cada vez mais em ocupar estes espaços virtuais para divulgação de anúncios publicitários. Neste contexto, este trabalho objetiva fazer uma análise da publicidade nas redes sociais e seus impactos na cultura do consumismo, apurando suas consequências no comportamento do consumidor, sobretudo no que tange à responsabilização por sua utilização indevida. Para tanto, é necessário realizar, antes, um estudo sobre as redes sociais e seu papel de destaque na sociedade hodierna e também sobre o regime jurídico da publicidade. Diante do exposto, faz-se necessário investir no direito à informação e na educação do consumidor, a fim de que o mesmo seja capaz de identificar e se proteger da influência de anúncios ilícitos divulgados nas redes sociais e, consequentemente, mitigar os efeitos negativos do consumismo, como o incentivo ao comportamento irracional do consumidor. A metodologia utilizada nessa pesquisa classifica-se como exploratória com levantamento de dados secundários por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Tem caráter qualitativo. O cerne é compreender o comportamento do consumidor e não o medi-lo. As informações obtidas buscam não apenas mensurar um tema, mas sim descrevê-lo. O método de pesquisa utilizado será o hipotético-dedutivo.

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