Banca de DEFESA: OZANDO MARIANO DE MOURA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: OZANDO MARIANO DE MOURA
DATA: 30/08/2024
HORA: 14:00
LOCAL: meet.google.com/ggr-myar-brg
TÍTULO: AS AGÊNCIAS REGULADORAS MUNICIPAIS E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO.
PALAVRAS-CHAVES: Regulação. Agências Reguladoras. Serviços Públicos. Saneamento Básico. AGERT.
PÁGINAS: 88
GRANDE ÁREA: Outra(s)
ÁREA: Multidisciplinar
RESUMO:

O presente estudo aborda a efetividade da política regulatória dos serviços públicos de saneamento
básico no âmbito municipal. O objetivo geral é analisar a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Timon-MA (AGERT) quanto aos seus instrumentos e procedimentos
regulatórios, investigando o alcance destes para a efetivação das políticas públicas de saneamento
básico na região regulada. Já os específicos são: caracterizar o perfil dos servidores, corpo técnico e
dirigentes da AGERT, bem como dos serviços públicos de saneamento delegados no referido
município; identificar os instrumentos e procedimentos de regulação e fiscalização adotados na
AGERT; avaliar o quantitativo e a natureza das demandas processadas na AGERT e no judiciário da
comarca de Timon. Esta proposta justifica-se em função do impulso dado pelas leis nº 13.484/2019
e 14.026/2020 à discussão acerca dos instrumentos regulatórios e modos de efetivação das políticas
públicas de saneamento. Metodologicamente, trata-se de pesquisa documental e de campo,
utilizando-se como abordagem o estudo empírico de caso, de cunho quali-quantitativo, com dados
primários e secundários, bem como aplicação de questionários na agência reguladora estudada.
Após analisados os dados da pesquisa, identificou-se os instrumentos e procedimentos adotados,
com destaque para a composição de conflitos não sistematizada e nem formalizada e a adoção de
atos fiscalizatórios discricionários, executados diretamente pelos dirigentes e seus técnicos,
evidenciando uma [tímida] contribuição desses instrumentos regulatórios para a efetividade da
prestação dos serviços públicos de saneamento em Timon-MA, em razão da crescente judicialização
de conflitos entre usuários e concessionária constatados no período de 2021 a 2023, o que pode ser
atribuído ao desconhecimento à AGERT e à falta de expertise técnica, bem como à falta de estrutura
e profissionalização/especialização dos agentes mediadores dessa Autarquia especial.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2202532 - FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDA CASTRO
Presidente - 1167679 - MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Externo ao Programa - 1352021 - NELSON JULIANO CARDOSO MATOS