Banca de DEFESA: MANOELL TEIXEIRA ABSOLON

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: MANOELL TEIXEIRA ABSOLON
DATA: 08/08/2025
HORA: 15:00
LOCAL: Sala 363- Espaço Integrado I/CCHL.
TÍTULO: O ESTADO QUE TERCEIRIZA A PENA: ANÁLISE CRÍTICA DA GESTÃO PRISIONAL PELA INICIATIVA PRIVADA.
PALAVRAS-CHAVES: Parcerias público-privadas. Gestão pública. Eficiência administrativa. Sistema prisional.
PÁGINAS: 78
GRANDE ÁREA: Outra(s)
ÁREA: Multidisciplinar
RESUMO:

A presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente os impactos da gestão privada no sistema prisional brasileiro, com foco nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), especialmente quanto à autonomia do Estado para exercer o controle legítimo da pena e garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A adoção de um modelo de gestão burocrática no Brasil, denominado Nova Gestão Pública (PINHEIRO et al, 2018) tem pelo menos três características: gestão para resultados; construção de um modelo organizacional mais flexível; e novas formas de accountability (ABRUCIO, 2012). Como agenda prevista no referido modelo tem-se a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços públicos, inclusive do sistema prisional, que vem sofrendo fortes críticas em razão do histórico de seletividade penal que atinge as camadas mais vulneráveis da população (BARATTA, 2002; GARLAND, 2008; WACQUANT, 2001; ZAFFARONI, 2001). O problema de pesquisa é centrado nas tensões existentes entre a função social da pena e sua transferência para a lógica privada, sob a lógica da eficiência administrativa, que pode comprometer os princípios constitucionais da legalidade, da accountability, gestão democrática e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com base em pesquisa documental e análise crítica do discurso institucional. Os dados utilizados são secundários e obtidos a partir de fontes oficiais, como legislações, normas administrativas, jurisprudência, relatórios técnicos e estudos de caso. O referencial teórico é construído a partir da criminologia crítica, da filosofia política e da administração pública contemporânea, visando à articulação entre teoria e prática. A hipótese central é a de que o modelo de gestão prisional por meio de PPPs, ao subordinar a execução da pena à lógica mercantil, fragiliza o controle público, reduz a transparência e amplia a seletividade penal, em desconformidade com os fundamentos da gestão pública democrática e com os direitos constitucionais das pessoas privadas de liberdade.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 423006 - ANTONIO FONSECA DOS SANTOS NETO
Externo ao Programa - 3159858 - LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES
Presidente - 423550 - NELSON NERY COSTA